Justiça autoriza volta da CPI do Transporte

Suspensa por decisão judicial, a CPI do Transporte Intermunicipal, instalada no ano passado pela Assembleia Legislativa para investigar possíveis irregularidades no sistema, volta a funcionar em fevereiro. A decisão é do desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), Francisco Vildon, que há duas semanas, agravo regimental impetrado pelo deputado Humberto Aidar (PT), que havia sido escolhido para presidir a Comissão.

O vai e vem da CPI começou ainda no primeiro semestre de 2015, quando o deputado petista apresentou documento com assinaturas mais que necessárias para a sua criação. Mas, em seguida, a maioria as retirou, esvaziando, assim, a Comissão, que não foi instalada. 

Primeiro, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás havia concedido liminar para instalação da CPI, concedido pelo desembargador Geraldo Gonçalves da Costa. Semanas depois, o também desembargador Itamar de Lima suspendeu os efeitos das medidas, o que provocou o encerramento dos trabalhos. Foi aí que Aidar entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

Em sua decisão, Vildon pontuou que “os fundamentos relevantes se encontram devidamente demonstrados por meio de documentação […] e me parecem suficientes […] Soma-se a isso, o fato de que o Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Goiás em voga, não possuir disposição normativa que autorize a retirada de assinaturas, após apresentação e aprovação de requerimento para instalação de ‘CPI’. […] No mesmo passo, reconheço que a medida liminar se tornou urgente e necessária […] pois as questões relativas à regularidade ou não do transporte coletivo intermunicipal continuarão sem qualquer explicação e solução”.  

Liminar 

Após cumprir a determinação da Justiça e declarar a abertura da Comissão, o presidente da Assembleia, Helio de Sousa (DEM), recorreu da decisão liminar, sustentando  ausência de provas e a impossibilidade de o Poder Judiciário interferir em matéria interna do Poder Legislativo.

No final de outubro, o desembargador em substituição, Itamar de Lima, acatou o pedido de Helio de Sousa e suspendeu o funcionamento da CPI, paralisando também as investigações.

Com isso, Aidar entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), contra a decisão do Tribunal.

De agosto e outubro do ano passado, a Comissão funcionou, com o objetivo de investigar possíveis irregularidades no transporte intermunicipal de passageiros, no Estado de Goiás. O trabalho foi dividido em duas frentes: a primeira com foco na melhora da qualidade do serviço, e a segunda com foco na abertura de processo licitatório, já que as empresas do ramo estariam atuando há mais de 40 anos sem licitação.

Especialistas e autoridades foram ouvidas nas reuniões da Comissão, como o promotor de Contas do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), Fernando dos Santos Carneiro; a titular da 78ª Promotoria de Justiça, de Defesa do Patrimônio Público, Villis Marra; o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e ex-deputado estadual, Sebastião Tejota; o ex-presidente da Agência Goiana de Regulação (AGR), Humberto Tanus; e o técnico do TCE, Rafael Rodrigues Gonçalves.  

A maioria se posicionou favoravelmente às investigações, reconhecendo irregularidades na contratação das empresas que atuam no transporte intermunicipal de passageiros em Goiás. Para Fernando dos Santos, a Lei nº 18.637, aprovada em 2014 na Assembleia Legislativa, contraria o interesse público, favorecendo particulares do setor dos transportes, que gozam de vantagens e acabam por prejudicar os usuários. Villis Marra também enxerga os atuais contratos como ilegais. Lincoln Tejota reconheceu que essa lei permite às empresas operar sem licitação.