Lei sobre terceirização já está em vigor

A prefeitura de Goiânia já está apta a adotar o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos municipais. A lei, que recepciona a congênere federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, já foi publicada no Diário Oficial do Município.

A lei sancionada pelo prefeito Paulo Garcia (PT) diz que todos os serviços da prefeitura poderão ser feitos por concessão ou permissão, com exceção da Companhia de Urbanização de Goiânia (Cumurg).

A lei federal dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos e tem previsão no artigo 175 da Constituição Federal. O texto diz que “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. 

O parágrafo único frisa que a lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; os direitos dos usuários; política tarifária; e a obrigação de manter serviço adequado.

No projeto que havia enviado à Câmara, o prefeito explica o que é concessão e o que é permissão, para destacar que cabe ao Poder Público a fiscalização do serviço concedido, feita por órgão técnico da administração concedente ou por entidade conveniada, devendo ao concessionário prestar o serviço indiscriminadamente para todos os usuários, de forma constante, satisfatoriamente, e qualitativamente, com preços razoáveis e com bom tratamento ao público.  

Para ele, a adequação busca melhorar a qualidade dos serviços prestados ao cidadão e aumentar os investimentos em infraestrutura urbana, o prefeito pede aos vereadores a aprovação do projeto de lei.