Assembleia aguarda novas regras fiscais do governo

A Assembleia Legislativa aguarda para esta semana a chegada do projeto do governo que institui a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, que prevê a implantação de regras mais eficientes para o equilíbrio dos gastos públicos.

De acordo com a secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão, na elaboração do projeto foram observados aspectos peculiares da realidade das finanças de Goiás, com maior controle dos principais elementos da despesa, porém sem colidir com as normas da LRF federal, em vigor há 15 anos.

Entre as mudanças propostas está a redução do limite de gastos com pessoal, a criação de limites de despesas para cargos comissionados e temporários, além de restrições de despesas com propaganda e publicidade. O projeto também prevê a possibilidade de  o Poder Executivo estabelecer contingenciamento preventivo das despesas, com o objetivo de cobrir eventuais riscos e desequilíbrios fiscais, como por exemplo, a queda na arrecadação.

A nova lei vai disciplinar, também, a criação da Conta Única do Estado de Goiás, que deverá ser implementada até o final de 2017. Está prevista ainda a criação do Conselho de Gestão Fiscal do Estado de Goiás, formado por representantes da Sefaz, Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan), Controladoria Geral (CGE), Procuradoria Geral (PGE) e Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Para o governador Marconi Perillo (PSDB) a lei, uma vez sancionada, vai conceder ao Estado o status de pioneiro no país no controle de gastos públicos. “Acho que Goiás pode ser pioneiro em uma lei que vai enquadrar mais ainda os limites para o gasto público, para que a gente possa ter gastos mais voltados à prestação de serviços de boa qualidade e a investimentos. Nós não podemos ter gastos focados apenas em um segmento, para pagar folha de pessoal, por exemplo”, argumentou.

O presidente da Assembleia, Helio de Sousa, diz que os deputados já tiveram a oportunidade de debater o projeto, por meio de uma audiência pública realizada em 2015. “É uma matéria muito polêmica, pois mexe com a vida dos três poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — e também com a vida dos administradores públicos”, disse.

O presidente ressalta que por se tratar de um projeto polêmico, demandará um debate importante entre os parlamentares antes da votação em Plenário. “Os deputados precisam ter cautela e conhecimento da matéria para tomar sua posição sobre ela.”

Helio de Sousa explicou que a matéria pretende reduzir índices de gastos com pessoal, dando maior rigidez no controle da administração pública. “Em questão de gastos a principal virtude é a busca na redução do déficit público, mas sabemos que essas medidas são difíceis de serem aplicadas.”