TJ pede suspensão de projeto de lei

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Leobino Valente Chaves, solicitou à Assembleia Legislativa a suspensão da tramitação da proposta que enviou àquela Casa, em que pedia autorização para celebrar convênio com o Poder Executivo, com o objetivo de repassar R$ 34,3 milhões. O recurso, oriundo do Fundo Especial de Reaparelhamento do Poder Judiciário (Fundesp), seria destinado à conclusão de obras de construção de cinco presídios no Estado.

A decisão do presidente foi tomada, de acordo com a sua assessoria de imprensa, depois da determinação, por unanimidade, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que Tribunal de Justiça do Estado utilize os recursos do Fundesp apenas para “suprir e implementar as atribuições do Poder Judiciário, no Estado de Goiás, quanto ao atendimento das despesas de custeio, de investimentos e inversões financeiras”, finalidade para o qual foi criado. O assunto entrou em pauta, na semana passada, durante a 6ª Sessão do Plenário Virtual, com base em pedido de providências do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado.

No parecer, o conselheiro do CNJ, Carlos Eduardo Dias, explica que o fundo é formado por custas judiciais e emolumentos de serventias judiciais e extrajudiciais, entre outras receitas. De acordo com o Ministério Público de Contas, o TJ tem elaborado diversos anteprojetos de lei autorizando a transferência de recursos do fundo para o Executivo estadual.

Ao CNJ, o TJ informou que os valores destinados ao Executivo estadual foram restituídos ao fundo, em sua maioria.