MP e CReci reforça vistoria de lotes irregulares em GO

Élder dORNELES

Na última segunda-feira (29), os Centros de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caoma) e do Consumidor Ministério Público encaminharam ofícios circulares atuação nas duas áreas no Estado, informando-os sobre a parceria feita com o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci), que tem como objetivo a fiscalização de parcelamento de solos irregulares

O termo foi assinado pelo procurador-geral de justiça Lauro Machado Nogueira, o presidente do Creci Goiás, Oscar Hugo Monteiro, no dia 18 de dezembro do ano passado, em reunião na sede do MP-GO. A coordenadora do Caoma, Alessandra Aparecida de Melo esteve presente como testemunha. Também esteve na assinatura o coordenador do Gabinete de Planejamento e Gestão Integrada (GGI), Bernado Boclin. 

A finalidade da união é a fiscalização dos loteamentos irregulares e coibir a venda ou qualquer tipo de comércio nos lotes clandestinos.  Terrenos clandestinos são denominados por não estarem regularizados no Cartório de Registro de Móveis. Oscar Hugo comenta que a prática é comum nas áreas rurais, onde os donos vendem mil metros quadrados afirmando ser chácara. “A condição de ser chácara os livra das obrigações da lei’’, finaliza. 

Segundo o presidente do Creci-GO, o Cref vê a irregularização, informa o Conselho Regional de Corretores de Imóveis que leva o caso ao MP para estudar e tomar as medidas legais. “Qualquer irregularidade no local será encaminhado um relatório para os promotores. Caso o promotor tenha notícia que o terreno é irregular, ele solicitará ao Cref que irá ao local’’, completa. 

Terrenos regulares são áreas que tem registro, mas não estão em conformidade junto à prefeitura. 

PENALIDADES

Oscar Hugo explica que em primeiro momento, a venda do local é crime, segundo os artigos da lei 4591/64. Isso leva o dono da área, o cooperador, corretor e o consultor a processo penal, podendo pagar multa e prisão dependendo da situação. 

O embargo e bloqueio de bens para implantação da infraestrutura também serão pedidos nestes casos. 

LOTE LEGAL

Na época da assinatura do termo, o MP emitiu uma cartilha didática para orientar o consumidor sobre o que deve ser feito, caso haja irregularidade com o lote comprado entre outros problemas. 

Em caso de compra irregular ou clandestina o consumidor poderá passar por prejuízo financeiro, não conseguir instalação de energia elétrica e água, ser proibido de construir no terreno e o mesmo não poderá ser usado como financiamento bancário. A venda é outro obstáculo para o consumidor.  

A cartilha recomenda que o interessado visite a área antes de efetuar a compra, verificar na prefeitura sobre a regularidade do local e averiguar a infraestrutra, ir ao cartório consultar se o loteamento está registrado. Verificar a situação do loteador na Justiça, pagar o imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e as taxas de Cartório. O IPTU deve estar no nome do comprador e a diretriz de uso de solo deve ser solicitada. 

O lote deve estar sempre limpo e necessita de visita regular. 

Na desconfiança da regularidade do lote o dono deve procurar imediatamente o Procon ou o Ministério Público para discutir o caso com o promotor de Justiça.