Presidente da AGR depõe na CPI do Transporte

Karla Araujo

O presidente da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), Ridoval Darci Chiareloto e o empresário e presidente da empresa Rápido Araguaia, Odilon Walter Santos, prestaram esclarecimentos ontem (7) à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. A concessão das empresas que são responsáveis pelo transporte intermunicipal em Goiás venceu em 2013 e desde então as mesmas instituições continuam prestando o serviço. 

O presidente da CPI, deputado estadual Humberto Aidar (PT), explica que as empresas operam hoje na clandestinidade. Com o fim da concessão, elas puderam continuar operando em Goiás por se tratar de um serviço essencial para a população. 

Durante sua fala, Chiareloto explicou que, ao longo dos últimos três anos, o Estado tentou iniciar o processo de licitação para novas empresas ou renovação dos contratos, “mas não foi possível dar continuidade”. “Estou na AGR há pouco mais de um ano e entrei para solucionar o problema do transporte intermunicipal”, disse o presidente. 

Segundo ele, os contratos não serão firmados por licitação. A Lei nº 18.673 aprovada na Alego e sancionada pelo governador Marconi Perillo prevê que as empresas sejam autorizadas a prestar o serviço no Estado de Goiás após avaliação da AGR. “Esse sistema é melhor que a licitação, pois temos a liberdade de excluir uma empresa do sistema caso ela não preste um serviço satisfatório”, explica. 

Processo

Das 35 empresas que realizam o serviço no transporte intermunicipal no Estado hoje, apenas 26 responderam ao chamamento realizado pela AGR. O gerente de transportes da agência, Milton Pires Batista, que acompanhou o presidente na CPI, explicou que a diminuição na concorrência se deve à crise econômica, pois a área de transporte não é mais rentável como era antes. 

Na primeira fase, as empresas escolheram apenas as linhas mais rentáveis, como Goiânia a Rio Verde, por exemplo. Com isso, a AGR abriu outro chamamento para as linhas que geram menos lucro. De acordo com Chiareloto, a autorização serve para qualquer empresa que se interessar. “Pessoas que possuem uma ou duas vans e podem cobrir uma dessas linhas, devem pleitear uma vaga”, afirma o presidente. 

Entretanto, para prestar o serviço, é necessário apresentar a documentação necessária que prove a existência de uma garagem para guardar os veículos e ônibus/van/microônibus para substituição no caso de acidente. Além disso, o candidato deve provar que o veículo fornecerá conforto para o passageiro. Os horários e o preço cobrado serão estipulados pela AGR. 

Financeiro

Em seu depoimento, Odilon Walter Santos foi questionado pelo deputado Júlio da Retífica (PSDB) sobre a qualidade do serviço prestado. Em resposta, ele afirmou que, como não há contrato firmado, as empresas não possuem segurança jurídica para fazer investimento nas frotas de ônibus. “Falta principalmente legislação. Se o poder público e as empresas não se entendem, quem sai prejudicado é o usuário. Mas isso acontece por vários motivos”, afirmou Odilon. De acordo com os empresários, o serviço prestado não é clandestino, pois a concessão é tácita.