A Associação Comercial Industrial e de Serviço do Estado de Goiás (Acieg) lançou ontem (8) o Código do Contribuinte Municipal (CCM). A aprovação da lei municipal garante um novo relacionamento fisco-contribuinte, que envolve transparência e respeito, eficiência do processo administrativo tributário e garantia de defesa do colaborador. 

A iniciativa do Código do Contribuinte surgiu de um problema que existia no ato da fiscalização. “Os empresários estavam totalmente descobertos. Só existia dever e nenhum direito’’, explica Euclides Borba, presidente da Acieg. 

Entre as principais novidades trazidas pelo Código de Defesa estão a proteção do empresário contra abuso de poder de fiscalização, o direito de recusar a prestar informações de forma verbal, no caso de notificação por escrito. Ainda constam a garantia de solicitar o advogado quando sofrer ação fiscal e a reparação dos danos decorrentes de abuso de poder por parte do Município na fiscalização, no lançamento e na cobrança de tributos de sua competência.

O Conselho Municipal de Defesa do contribuinte (CMDC) será responsável pela garantia e o cumprimento dos direitos e deveres das empresas. O órgão é composto por representantes do poder público e entidades empresariais. “Antigamente você era multado e tinha que recorrer ao próprio fiscal que o multou. Agora, pode- se recorrer ao CMDC que questionará junto às entidades”, conta Euclides.  

Ele atenta que para as empresas ilegais os agentes devem intensificar a fiscalização, já que não pagam impostos, oferecem preço mais barato e tornam a concorrência desleal. “Pagamos impostos temos que manter o preço alto”, pontua.

Estiveram presentes no lançamentoo presidente da Acieg, Euclides Barbo Siqueira, o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Anselmo Pereira, o procurador-geral da Câmara Municipal de Goiânia, Lourival Fonseca Júnior e o diretor da Acieg e advogado tributarista, Thiago Miranda. (Élder Dorneles)