Deputado quer alterar lei sobre normas de licitações

O deputado Bruno Peixoto (PMDB) quer alterar, por meio de projeto, a Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás. Ele inclui novas exigências em processos licitatórios destinados à realização de obras públicas.

De acordo com a justificativa apresentada pelo deputado, “a proposta prevê que as empresas que vencerem processos licitatórios para execução de obras deverão garantir a qualidade e a manutenção da destas, realizando vistoria técnica para apuração de falhas e desgastes a cada 6 (seis) meses, cabendo a esta a responsabilidade pelos reparos necessários.”

“Se adotada a medida proposta, haverá a diminuição dos gastos orçamentários, sem diminuir a produtividade e a eficiência, aumentando a qualidade dos bens e serviços adquiridos, diminuindo, simultaneamente seus custos e seus prazos de reparos e manutenções pelo poder público”, complementa o peemedebista.

Lido em Plenário durante a sessão ordinária da última terça-feira, 5, e já aprovado preliminarmente, a propositura será encaminhada, em breve, às comissões temáticas.

Acessibilidade

A maioria dos brinquedos instalados nos parques e áreas de lazer no Brasil foi desenvolvida para crianças que não apresentam deficiências físicas. Devido às suas limitações, elas são, em muitos casos, isoladas do ponto de vista social e perdem o direito de brincar, que é resguardado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. 

Bruno Peixoto também é o autor do projeto de lei na Assembleia Legislativa que obriga o Estado a instalar brinquedos adaptados para crianças com deficiências nos parques e áreas de lazer de Goiás. Para Bruno, a garantia de espaços especialmente adaptados tende a cooperar para a socialização das crianças, que hoje passam o tempo em instituições especializadas. “O acesso a esse tipo de entretenimento é importante para a integração das crianças. Além de proteger o direito que elas têm de usufruir desses espaços, é através das brincadeiras que ela inicia o seu processo de autoconhecimento e de vivência com a comunidade”, diz.

Segundo Bruno Peixoto, a instalação de brinquedos adaptados nos parques e áreas de lazer permitirá que a criança com deficiência desfrute do prazer de brincar com liberdade, em perfeita harmonia com as outras crianças. “O ato de brincar possui um efeito biológico e psíquico estimulante, contribuindo positivamente para o crescimento”.