Câmara aprova conjunto de leis ambientais

Na última terça-feira, 19, foi aprovado em primeira votação e de forma unânime na Câmara Municipal de Vereadores, o projeto de lei intitulada como Sistema Municipal do Meio Ambiente.  O relator da proposta, vereador Paulo da Farmácia (Pros), informou que o Código Ambiental, como foi chamado inicialmente, faz uma sistematização das várias leis e normas de questão ambiental. Devido o projeto ser amplo, o parlamentar não soube responder sobre as medidas que serão tomadas em caso de violação dos termos propostos. 

Dentre as inovações destacam-se, Planos Municipais de Educação, Sistema Municipal de Informações e Cadastros Ambientais (SICA), que inclui inventários da fauna, flora, do patrimônio ambiental, cultural, histórico, arqueológico e ecológico. 

Foram mencionadas regras de combate à poluição visual (Cara Limpa), garantindo o livre acesso à infraestrutura urbana e a proteção do patrimônio cultural, da cidade. O projeto prevê ainda que haja fiscalização das diferentes formas de publicidade. 

Na audiência pública, compareceram representantes da Associação Comercial, Industrial e de Serviço do Estado de Goiás (Acieg); Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma); Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg); e outros órgãos envolvidos no assunto. Dentre os diversos temas discutidos, o prazo de resposta ambiental da Amma, pedido pela Acieg, foi resolvido. O diretor da Acieg, Jean Lima, conta que havia uma dificuldade com o prazo. “Nós sugerimos 90 dias, o conselho sugeriu 180. No final foram acordados 120 dias, que é muito bom para nós”, diz.

O diretor explica que o empresário precisa da licença ambiental para pode fazer, por exemplo, solicitações financeiras, atuar e esta legal. Antes da lei, não existia prazo. Em alguns casos o proprietário tinha que esperar dois anos para a Amma emitir um retorno. Jean acredita que o projeto seja um avanço. “Temos mecanismos interessantes, como participação popular, selo ambiental emitido pela Amma para empresas regulamentadas”, comenta Jean. 

Outra proposta aprovada foi a do vereador Elias Vaz (PSB), que sugeriu um representante da Acieg para compor o Conselho Municipal. O escolhido foi o próprio diretor Jean.  O presidente da Acieg informa que é um trabalho voluntário que visa levar as demandas dos empresários para dentro do conselho. 

Resolução

O empresário Alisson Nogueira, 40, é dono de reparação automotiva. Para ele, código o ajuda devido ao problema de prazo que ele teve durante 18 meses. “Fazíamos um plano de gerenciamento, porém a análise demorava muito. Dessa forma, não podia tirar a certidão de licença”, relata. Ele, que tem 36 anos de empresa, diz que a rotina vai mudar. Os funcionários vão se conscientizar acerca da separação de lixo e outras medidas para o meio ambiente.