KARLA ARAUJO

Os municípios foram avisados com um ano de antecedência que o complemento da verba destinada às cirurgias eletivas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) seria repassado apenas até dezembro de 2015. Este é o argumento do Ministério da Saúde (MS) diante da reclamação das prefeituras de que parte da verba destinada ao procedimento foi cortada. O recurso faz parte do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (Faec), verba extraordinária para ampliação do acesso às cirurgias eletivas no SUS.

De acordo com o Ministério da Saúde, o encontro de contas deste programa – avaliação dos repasses realizados – ocorreu no mês passado e ficou determinado que o município de Goiânia não tem saldo a receber. A Portaria nº 2.676 do Ministério da Saúde, publicada em dezembro de 2014, e assinada pelo então ministro Arthur Chioro, informou que o prazo para execução da estratégia de ampliação do acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do SUS havia sido prorrogado apenas até dezembro de 2015.

O superintendente de Regulação e Políticas de Saúde da SMS, Sandro Rodrigues, explica que depois da publicação da portaria pelo Ministério da Saúde, a expectativa do município era que o repasse da verba fosse prorrogado mais uma vez. “Durante o ano que separou o aviso e o fim definitivo do complemento aconteceram diversas negociações para que o dinheiro continuasse a chegar”, afirma Rodrigues.

Números

Todos os meses, cerca de três mil pedidos para realização de cirurgias eletivas são feitos à SMS de Goiânia. Segundo Rodrigues, normalmente, 2,5 mil procedimentos são realizados por mês. O superintendente afirmou ao O HOJE que não é possível precisar quantas cirurgias eletivas deixam de ser realizadas por mês com o fim do complemento da verba, pois depende de cada tipo de procedimento. 

Porém, o município determinou que as instituições que prestam serviço para realização de cirurgias eletivas encaminhadas pelo município diminuíssem, a partir do dia 1º de maio, seu faturamento em 70%. O procedimento continua a ser realizado normalmente em hospitais públicos. 

Legislação

A Constituição determina que a gestão e o financiamento do SUS são compartilhados entre a União, estados e municípios. Os estados e o DF devem investir o mínimo de 12% de sua receita, enquanto os municípios devem aplicar pelo menos 15%. A partir deste ano, entra em vigor uma nova regra para aplicação de recursos em saúde pela União, por meio da EC 86, que determina a execução mínima de 13,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) em 2016, chegando, de forma escalonada, a 15% em 2020. Segundo o Ministério da Saúde (MS), diante da crise econômica, a pasta contingenciou R$ 5,5 bilhões.