Prefeitura quer calçadas padronizadas

A Prefeitura de Goiânia enviou na última sexta-feira (10), à Câmara Municipal, o Projeto de Lei que regulamenta as calçadas da capital. Mais conhecida como Lei das Calçadas, a proposta prioriza a acessibilidade e, após aprovação e sanção do prefeito Paulo Garcia, as calçadas terão de seguir um padrão em termos de inclinação, declividade, disciplinação de imobiliários, sequência com as calçadas vizinhas, além da obrigatoriedade de instalação do piso tátil. Para elaboração do texto da lei, o tema foi amplamente debatido com membros da Comissão Técnica Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CTPAI), que incluiu representantes da sociedade civil organizada.

De acordo com a superintendente de Direito à Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas (SMDHPA), Cidinha Siqueira, as calçadas em Goiânia terão de seguir um novo padrão e com três subdivisões de faixas: de serviços, de acesso e livre. “A acessibilidade das pessoas portadoras de necessidades especiais será garantida e o tamanho das faixas é estabelecido conforme a largura das calçadas, com variação de 1,5 a quatro metros”, explica, lembrando que o PL estabelece que a adequação é de responsabilidade do proprietário do imóvel.

Na padronização dos passeios públicos, nas faixas de serviço serão implantados equipamentos de infraestrutura como hidrantes, postes, sinalizações de trânsitos, gramas, lixeiras, arborização e outros. A faixa de acesso é a área situada ao longo e junto à divisa frontal de imóvel, que poderá ser composta de ajardinamento ou calçamento. Já na faixa livre, como previsto no projeto, ele fica entre as faixas de serviço e de acesso, com calçamento em toda a sua extensão e destinada à circulação de pedestres. Nesta faixa que se instalará o piso tátil.

Após assinar o documento que já tramita na Câmara de Vereadores, Paulo Garcia afirmou que Goiânia dá mais um passo rumo ao desenvolvimento sustentável. “É um avanço na mobilidade, principalmente na proteção do pedestre, o elo mais fraco nessa cadeia, em especial das pessoas que têm uma deficiência física. Penso que Goiânia, dentro do contexto que nós nos propusemos a adotar, de desenvolvimento sustentável, a cada dia dá um passo na procura desse futuro que haverá de ser construído coletivamente”, falou.

Tramitação

Depois de protocolado na Câmara Municipal de Goiânia, o projeto precisa ser analisado por integrantes de comissões da Casa, entre elas a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Em seguida é discutido e votado por duas vezes no plenário. Depois de tramitado, o PL é retomado ao Poder Executivo em forma de Lei e, assim que sancionado pelo prefeito Paulo Garcia, é dado prazo de 90 dias de regulamentação e aplicabilidade. 

Opinião

O arquiteto e urbanista, Paulo Renato Alves, defende que é importante cobrar a padronização acessível não só dos novos empreendimentos. Para ele, o projeto de lei pode corrigir erros históricos sobre calçadas. “Exigir acessibilidade somente nos novos empreendimentos é muito pouco a ser feito em termos de políticas públicas de acessibilidade. Defendo a acessibilidade não só como um direito de todos, mas também um dever a ser compartilhado. Se, por exemplo, o dono de um lote baldio não pode, por lei, deixar seu terreno sem cercar e sem estar devidamente roçado, porque então não exigir uma calçada com a inclinação correta, com piso antiderrapante, para que uma mãe passeie tranquilamente com o seu carrinho de bebê e os idosos andem com total segurança sem se acidentarem numa simples ida à padaria”, argumento Paulo Renato. (Da redação, com assessorias)