MP-GO discute direito famílias na capital

O Ministério Público de Goiás (MP-GO), em parceria com o Ministério Público e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e o Tribunal de Justiça de Goiás, realizará na segunda-feira (20), em sua sede (sala T-15), o Seminário Direitos das Famílias. Voltado para membros do MP e assessores, magistrados e advogados, o evento é uma iniciativa do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CAODH) do MP.

A proposta do seminário é abrir um espaço de debates e esclarecimentos sobre os direitos assegurados pelo nova Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e ainda sobre as possibilidades de atuação do promotor de Justiça e do magistrado na garantia da efetiva inclusão das pessoas com deficiência. 

Em vigor desde o início deste ano, a Lei nº 13.146/2015 tem despertado algumas discussões sobre sua aplicação e interpretação. Um dos questionamentos surgidos diz respeito à exigência de interdição para efeito de concessão dos Benefícios de Prestação Continuada (BPC) ou aposentadoria por invalidez. A questão já motivou, inclusive, a expedição de ofício ao INSS, assinado por magistrados de Goiânia, integrantes do MP, da Defensoria Pública e da OAB-GO, para que o órgão deixe de exigir a interdição (e o termo de curatela) nesses casos.    

Diante das dúvidas e da necessidade de aprofundar o debate, o CAO dos Direitos Humanos e o TJGO decidiram propor a realização do seminário e buscaram o apoio do TJ e do MP do Rio de Janeiro para definir as palestras. Assim, entre os temas que serão abordados no evento estão o respeito à autonomia e a nova capacidade civil; os aspectos práticos do instituto da curatela; a Lei Brasileira de Inclusão e atuação do MP e questões relacionadas à alienação parental. (MP-GO)