Policia Rodoviária Federal não é mais obrigada a conduzir preso em flagrante
A decisão foi obtida através de Ação Civil Pública
Da Redação
O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) obteve
sentença favorável em ação civil pública (ACP) que tira da Polícia Rodoviária
Federal (PRF) a obrigação de conduzir preso em flagrante para realização de
exame de corpo de delito. Antes era exigido que o preso fosse apresentado antes
ao IML pelos policiais rodoviários federais, como condição para o seu
recebimento pela polícia civil.
Tal prática fazia com que os agentes rodoviários federais
tivessem que aguardar o exame, que demora algumas horas, para só então retornar
com o preso à delegacia e a partir daí poderem voltar ao posto da Polícia
Rodoviária Federal (PRF).
Também foi determinado que, em caso de descumprimento, seja
aplicada multa de mil reais por evento.
