Governo articula regras mais rígidas para pensão por morte

Mardem Costa Jr.

Governo de Goiás pretende endurecer as regras para a concessão da pensão por morte aos cônjuges de servidores estaduais por meio de um projeto de lei complementar (PLC) enviado em julho à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). A norma apresentada promoverá mudanças no Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e no Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM), que instituiu a Goiás Previdência (Goiasprev).

Juntamente com o PLC, o governador Marconi Perillo (PSDB) encaminhou ao presidente da Assembleia Legislativa, Hélio de Sousa (PSDB) uma mensagem justificando a iniciativa, atendo-se à necessidade de adequar à legislação goiana à Lei nº 13.135, sancionada no ano passado pela presidente afastada Dilma Rousseff (PT). O novo código altera o Estatuto dos Servidores Públicos e normas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), impondo restrições à obtenção do benefício, com o objetivo de reduzir a probabilidade de fraudes e aliviar a pressão sobre os cofres públicos.

Com a nova legislação, os cônjuges só receberão a pensão por morte caso obedeçam alguns critérios. O primeiro deles é a exigência do servidor ter realizado, pelo menos, 18 contribuições mensais à Goiasprev. A segunda é que a relação – seja casamento ou união estável – tenha dois ou anos ou mais, atestados oficialmente. A duração do benefício será de acordo com a idade do viúvo (a).

A terceira proposta – com alto potencial polêmico – preconiza que parceiros (as) menores de 21 anos receberão o benefício por até três anos. Pessoas entre 21 a 26 anos, por seis anos. Entre 27 e 29 anos, por dez. Para quem tem 30 e 40, o recebimento será por até 15 anos, enquanto entre 41 e 43 anos, até 20. O pagamento será integral somente para cônjuges acima de 44 anos.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Goiás (Sindipúblico), Thiago Vilar, considera a iniciativa positiva “por garantir a sustentabilidade da previdência dos servidores”. Ele, no entanto, critica a falta de diálogo do governo goiano com os servidores. “Só ficamos sabendo dessa proposta por meio da imprensa e por ser algo que afetará o trabalhador do serviço público, poderia ser melhor debatido conosco”.

Moralidade

O advogado tributarista, Célio Mendes, consultado por O HOJE, pontua que a iniciativa vem de acordo com a necessidade de moralizar o uso da previdência, evitando recebimentos indevidos e diminuindo casos de fraudes. “Se o governo não tivesse essa preocupação enquanto há tempo, poderíamos enfrentar um colapso, tendo mais beneficiários do que contribuintes. O sistema previdenciário é um dos mais generosos do mundo e a quantidade de pagantes ativos está diminuindo. É preciso racionalizar o uso do dinheiro público”, defende.

A mesma opinião é comungada pelo diretor de gestão e planejamento de finanças da Goiasprev, Fábio Resende. “Essa movimentação não é isolada. Recebemos uma recomendação do Ministério da Previdência para tomarmos medidas que visem o equilíbrio do sistema previdenciário. Em tempos de crise financeira e elevação dos gastos públicos, a moralização de recursos é palavra de ordem”.

Defesa

Uma das medidas da legislação a ser apreciada pelos parlamentares é a garantia da defesa administrativa e judicial dos diretores da Goiasprev, mesmo após o término dos respectivos mandatos, bem como dos ocupantes de cargos da estrutura complementar quando demandados em razões de atos praticados no exercício de suas atribuições. Segundo a autarquia, a iniciativa é necessária em função das demandas judiciais.