Goiás vai exigir Selo Fiscal de Controle e Selo Fiscal Eletrônico do estabelecimento fabricante, distribuidor ou varejista de água mineral no Estado. O primeiro passo foi dado nesta quarta-feira, dia 31, com a publicação da Lei 19.434 no Diário Oficial (DOE). O segundo passo virá com o decreto regulamentando a lei, ainda em estudos na Secretaria da Fazenda, que vai fixar data para a entrada em vigor dos novos selos.

A adoção dos selos foi sugerida e discutida com a associação que representa o segmento. Tem por objetivo ampliar os mecanismos de controle da cadeia de produção e comercialização da água mineral. Os selos permitirão melhor fiscalização nos aspectos relacionados ao meio ambiente e saúde pública, o que beneficia o consumidor.

O Selo Fiscal de Controle será utilizado nas embalagens retornáveis e o Selo Fiscal Eletrônico nas embalagens descartáveis. Não haverá custo para os contribuintes. A administração concederá crédito outorgado no valor correspondente à despesa dos selos em cada período de apuração. A lei fixa multa de R$ 30,00 para os infratores e amplia o rol de infrações puníveis com a multa para quem comercializar o produto sem os selos.

Caberá à Sefaz credenciar a empresa que vai fornecer os selos aos contribuintes com o controle na sua emissão e também baixas. (Goiás Agora)