Meirelles diz que PEC do Teto cria restrições iguais
Ministro volta a defender medida polêmica que congela os investimentos públicos do governo federal
por Sheyla Sousa em 15 de outubro de 2016
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta sexta-feira (15), após reunião com a presidente Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, ora em tramitação no Congresso e que limita os gastos públicos do país pelos próximos 20 anos, estabelece restrições iguais para todos os Poderes.
“Um dos pontos importantes que valem a pena ressaltar, é exatamente o consenso que se chegou de que a PEC estabelece uma restrição que é igual para todos os Poderes, não estabelece nada específico para um determinado poder que seja diferente dos demais e também não dá nenhuma possibilidade de interferência em um Poder e outro”, disse Meirelles.
Ele classificou a reunião como proveitosa e disse que a mesma serviu para deixar claro alguns pontos da PEC. Como a “necessidade de se fazer uma limitação [dos gastos], em primeiro lugar para o Brasil, para a economia, e em segundo lugar, a absoluta manutenção, como uma cláusula fundamental da Constituição brasileira, da independência dos poderes”, disse.
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A ministra Cármen Lúcia também falou com os jornalistas após a reunião. “Eu recebi aqui no Supremo o ministro da Fazenda [para] conversar sobre a Proposta de Emenda Constitucional 241 no sentido de garantir a tranquilidade, primeiro da necessidade dessa emenda constitucional e [também] da garantia de respeito à autonomia do Poder Judiciário”, comentou.
Questionado se acreditava que após essa reunião o entendimento dos ministros das cortes superiores pode ser o de não conceder ações que venham a afetar a tramitação da PEC 241 no Congresso, Henrique Meirelles respondeu que não poderia “falar pelos tribunais, obviamente. Mas me parece que está muito claro, principalmente o absoluto caráter igualitário, para todos os Poderes, dessa Proposta de Emenda Constitucional”.
