Nesta quinta-feira (15), o presidente Michel Temer e a
equipe econômica anunciaram um pacote de medidas de estímulo à economia. As
ações incluem apoio ao crédito e desburocratização para empresas, incentivo à
redução dos juros do cartão e parcelamento especial para quitação de dívidas
com a Receita de pessoas físicas e jurídicas. O principal objetivo é reduzir o
endividamento, incetivar o crédito e estimular o emprego e, assim, “ativar
a economia”, nas palavras de Temer.

Confira as medidas de estímulo à economia anunciadas nesta
quinta-feira:

Regularização de dívidas

O Programa de Regularização Tributária permitirá
parcelar débitos de pessoas físicas e jurídicas vencidos até 30 de novembro de
2016. Será possível, ainda, a quitação de dívidas previdenciárias com créditos
de qualquer tributo administrado pela Receita Federal e uso de créditos de
prejuízos fiscais.

Multa do FGTS

Por meio de um projeto de lei complementar, o governo quer eliminar
a multa, hoje em 10% sobre o saldo do FGTS, cobrada nos casos de demissão sem
justa causa. O objetivo é reduzir um ponto percentual por ano, durante dez
anos. Ao anunciar a medida, o presidente Michel Temer defendeu que os valores
não são repassados aos trabalhadores e disse que a multa “naturalmente
onera os empresários”.

Distribuição do resultado do FGTS

Haverá uma distribuição de metade do resultado líquido do
fundo para as contas dos trabalhadores. O cálculo será apurado após todas as
despesas, inclusive com subsídio para habitação. Segundo o ministro do
Planejamento, Dyogo Oliveira, o objetivo é ampliar a remuneração dos valores
depositados em pelo menos dois pontos percentuais, fazendo com que o rendimento
fique mais semelhante ao que o trabalhador teria se depositasse o dinheiro na
poupança.

Desburocratização

O governo anunciou uma simplificação do pagamento de
obrigações trabalhistas. Será estendido às empresas o eSocial, sistema que
simplifica a quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos
empregados domésticos. A versão para empresas entrará em fase de teste em julho
de 2017. O sistema será obrigatório para grandes empresas em janeiro e para as
demais em julho de 2018.

Crédito

Pessoas jurídicas com faturamento anual de até R$ 300
milhões poderão ser consideradas micro, pequenas e médias empresas para
ter acesso ao crédito, segundo esse quesito, junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Microcrédito produtivo

Ampliação do limite de enquadramento no programa de
microcrédito produtivo de R$ 120 mil para R$ 200 mil de faturamento por ano.
Além disso, o governo pretende alterar regras operacionais para facilitar
concessão e acompanhamento do crédito. Também vai ampliar o limite de
endividamento total de endividamento de R$40 mil para R$ 87 mil.

Crédito imobiliário

Regulamentação da Letra Imobiliária Garantida, instrumento
de captação para o crédito imobiliário, a fim de ampliar a oferta no longo
prazo para a construção civil. A regulamentação será por resolução do Conselho
Monetário Nacional (CMN).

Redução do spread

O spread é a diferença entre o que os bancos pagam para
captar recursos e o que cobram para emprestá-los. Para reduzi-lo e estimular o
crédito, o governo pretende criar um sistema eletrônico de duplicatas. Por meio
de uma medida provisória, será criada uma central de registro de duplicatas
emitidas pelas empresas e de recebíveis do cartão de crédito.

Cadastro Positivo

Como o cadastro positivo teve baixa adesão em função da
burocracia, a inclusão do consumidor passará a ser automática e a exclusão
dependerá de manifestação. A mudança será implementada por meio de medida
provisória.

Redução dos juros do cartão de crédito

Também via medida provisória, o governo pretende permitir a diferenciação
de preço entre as formas de pagamento: dinheiro, boleto, cartão de crédito e
débito. Com isso, espera estimular a competição entre as diferentes modalidades
e contribuir para a redução dos juros do cartão de crédito.

Lojista

Via medida provisória, será reduzido o prazo que o lojista
leva para receber o valor de um bem pago com cartão de crédito. Hoje, o
comerciante leva em média 30 dias para receber o pagamento, o que segundo a
equipe econômica do governo se reflete no aumento dos juros do cartão. Outra
medida com impacto no comércio é a universalização das máquinas de cobrança nos
estabelecimentos comerciais, que serão compatíveis com todas as bandeiras de
cartões de crédito, impedindo a exclusividade. O prazo de implementação da
medida, já determinada anteriormente pelo Banco Central, é até 24 de março de
2017.

ICMS

Os formulários de declaração do Imposto sobre a Circulação
de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados, serão incluídos no
Sistema Público de Escrituração Contábil (SPED), simplificando a operação. Em
julho, o layout de escrituração simplificada estará disponível. O
projeto-piloto passará a ser aplicado em dezembro de 2017.

Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

O governo pretende estender a nota fiscal eletrônica para a
prestação de serviços a todos os municípios. Até o fim do próximo ano, um projeto-piloto
será aplicado em cinco cidades: Belo Horizonte, Porto Alegre, São Paulo, Rio de
Janeiro e Marabá (PA). Em 2018, o sistema será estendido a todos os municípios.

Rapidez na restituição e compensação de tributos

Simplificação dos procedimentos de restituição e compensação
dos tributos administrados pela Receita Federal, inclusive a compensação entre
a contribuição previdenciária. Até junho, o governo pretende acelerar o
ressarcimento das contribuições previdenciárias. Para os demais tributos, os novos
procedimentos entrarão em vigor em dezembro de 2017.

Abertura e fechamento de empresas

Simplificação do processo de registro e de fechamento de
empresas por meio da criação de uma rede nacional que integrará o Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com todos os órgãos de registros e
licenciamento.

Registro de imóveis

Unificação do registro de imóveis, títulos e documentos por
meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). O
cadastro unificado entrará em vigor em junho para os imóveis rurais. Até
dezembro, os cartórios de registros serão integrados.

Comércio exterior

Expansão do portal único de comércio exterior, com a
consolidação, em um único ponto de entrada, do encaminhamento de todos os
documentos e dados exigidos nas operações. A meta é reduzir em 40% o tempo para
procedimentos de importação e exportação. A unificação dos formulários entrará
em vigor em março para as exportações e em dezembro para as importações. 

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