Renan Castro

Desde 2013 diferentes irregularidades são cometidas na Secretaria Municipal de Trânsito de Goiânia (SMT). A principal delas é a utilização ilegal pela SMT de verbas provenientes de multas pagas pelos motoristas da capital. É o que denuncia uma ação civil pública protocolizada na última quinta-feira (9) pelo Ministério Público de Goiás (MPGO).

Um inquérito aberto pela promotora Alice de Almeida Freire, da 7ª Promotoria de Justiça de Goiânia analisou diversos documentos e informações prestadas por órgãos e agentes públicos nos últimos 11 meses constatou as irregularidades. 

De acordo com a ação, “o Poder Público Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito (SMT), utilizou indevidamente as verbas provenientes da aplicação das multas, fato que inviabilizou a execução das atividades relacionadas à gestão e melhoria do trânsito”.

Entre as despesas de 2015 informadas pela SMT mais de R$ 100 mil foram utilizados para o pagamento da locação de veículo de passeio do secretário e custeio de café da manhã.

Não é possível saber exatamente qual dos dois secretários que ocuparam a pasta naquele ano teria sido beneficiado por que não há o detalhamento do período em que o valor foi pago. Até junho de 2015, José Geraldo Freire esteve à frente da SMT. O atual presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB), assumiu de junho até o final do ano.

Os recursos eram encaminhados à SMT por meio da Secretaria de Finanças onde era feito o gerenciamento dos pagamentos. É informado também na ação o gasto de R$ 922 mil com o pagamento de despesas administrativas, conduta contrária ao que prevê o Código de Trânsito Brasileiro. A lei federal determina que os valores oriundos da cobrança de multas devem ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, logo, uma arrecadação vinculada e carimbada.

Todos os ex-presidentes da secretaria são citados na ação: Patrícia Pereira Veras (janeiro de 2013 a janeiro de 2014), José Geraldo Fagundes Freire (janeiro de 2014 a junho de 2015), Andrey Sales de Souza Campos Araújo, o Andrey Azeredo (junho de 2015 a abril de 2016), Fradique Machado de Miranda Dias (abril de 2016 a junho de 2016) e Dalvan do Nascimento Pikhardt (junho de 2016 até dezembro de 2016).

Conta única

O fato de todos os recursos das multas serem direcionados para uma conta única vinculada à Secretaria de Finanças (Sefin) e não ficarem na SMT para a aplicação prevista em lei também pesa contra a prefeitura. Conforme a promotora, os recursos eram controlados pela Sefin que, além de gerenciar as verbas, também arcava com repasse e pagamento de servidores da Guarda Civil Metropolitana.

A SMT informou à promotoria que em 2015 arrecadou com multas de trânsito o total de R$ 32 milhões, dos quais R$ 30,5 milhões teriam sido utilizados em despesas nas categorias de educação de trânsito, administrativas, fiscalização, engenharia e sinalização e implantação. Contudo, o órgão não teria apresentado qualquer documento que comprovasse esta destinação, além de não ter justificado como foi usado o saldo remanescente, superior a R$ 1,5 milhão.

Alice Freire destaca na ação que durante os anos de 2014 e 2015 o poder público desenvolveu somente nove campanhas de educação para o trânsito, enquanto que em 2016 não foi apresentado nenhum projeto sequer neste sentido.

Segundo a promotora, entre outros problemas detectados é está o reduzido número de agentes. De acordo com a ação, a pasta contém apenas 319 agentes e “vários não exercem a atividade fiscalizatória em razão de se encontrarem em outras funções, bem como à disposição de outros órgãos”. A ação destaca também que, em média, 108 agentes não exercem a atividade e restam aproximadamente 211 para a fiscalização. Procurada pela reportagem de O Hoje, a SMT não respondeu os questionamentos até o fechamento desta edição.