Câmara aprova medida previsória que reajusta remuneração de carreiras da RF

O plenário da Câmara aprovou na madrugada de hoje (25) o
texto-base da Medida Provisória (MP) 765/16, que reajusta a remuneração de
várias categorias, entre as quais as carreiras da Receita Federal, que passa a
ganhar um bônus pelo cumprimento de metas relacionadas à arrecadação, inclusive
de multas. A sessão foi encerrada quando ainda faltava votar um destaque ao
texto. Eram necessários pelo menos 257 deputados para dar o quórum na sessão,
mas, na hora da votação, estavam presentes somente 55.

A MP foi uma das medidas aprovadas após a oposição se
retirar do plenário em protesto contra a edição do decreto do presidente
Michel Temer que autorizou a presença das Forças Armadas nas ruas do Distrito
Federal. Os deputados ainda articulam uma nova tentativa de votar esse último
destaque na próxima semana. Como o prazo dessa medida provisória expira na
quinta-feira (1º), a MP corre o risco de perder a validade se não tiver a
aprovação concluída pelo Congresso até essa data.

Além de servidores da Receita, a MP também prevê reajuste
para os cargos de auditoria-fiscal do Trabalho; perito médico previdenciário;
carreira de infraestrutura; diplomata; oficial de chancelaria; assistente de
chancelaria; médico do plano especial de cargos da Superintendência da Zona
Franca de Manaus (Suframa); médico do plano especial de cargos do Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit); e policial civil dos
ex-territórios. Essas carreiras ficaram de fora da negociação salarial de 2016,
quando o governo ofereceu aumento escalonado para outras carreiras do serviço
público.

Impasse

A votação do texto foi marcada por impasse entre integrantes
da base aliada. Deputados argumentavam que a MP, que oferece um aumento
escalonado aos servidores da Receita, na forma de um bônus de eficiência,
entrava em conflito com outra medida que estava em pauta no plenário, a MP
766/16, que institui um novo programa de renegociação de dívidas com a União.

A MP 765 prevê que o bônus a ser pago às carreiras da
Receita Federal com base na arrecadação, inclusive de multas, incide sobre o
desconto máximo de 25% das multas possíveis de se conceder para o
refinanciamento de débitos de empresas com a União.

O texto da MP 766/16, que trata do chamado Refis, institui
programa de refinanciamento que concede descontos, parcelamentos e prazos
alongados e acaba com garantias anteriormente exigidas. De acordo com os
parlamentares, o texto da MP 765 limita a quantidade de desconto que pode ser
dado para a negociação de dívida previsto na outra medida provisória, que
poderia chegar a 90%.

A MP 766 concede ainda desconto nos juros das dívidas
parceladas, dobra o prazo máximo de parcelamento, de 120 meses (10 anos) para
240 meses (20 anos) e permite que empresas já em recuperação judicial também
participem do programa.

O relator da proposta, deputado Newton Cardoso Jr.
(PMDB-MG), disse que passou o dia todo tentando negociar um entendimento com o
Ministério da Fazenda, mas que não foi possível chegar a uma proposta que
agradasse a todos os lados. “O acordo foi produzido ao longo de todo o dia no
Ministério da Fazenda desde de manhã. Evidente que foi impossível abrigar e
tratar item por item tendo em vista o tamanho do grupo e a complexidade da
matéria”, disse.

Diante do impasse, o presidente da Casa, Rodrigo Maia
(DEM-RJ) se comprometeu a negociar com o Planalto um acordo para resolver o
problema antes de o texto ser votado no Senado. Pela proposta, o reajuste dos
servidores da Receita somente seria votado no Senado depois de que o governo
revogasse a MP 766/17 e editasse outra com o conteúdo negociado nesta
quarta-feira com o Ministério da Fazenda, o que evitaria a aplicação dos
limites na concessão de descontos das multas. (Agência Brasil)