Aprovada PEC que inclui servidores de ex-territórios em quadro da União

A Câmara aprovou nesta quarta-feira (7), em primeiro turno,
por 433 votos a favor, 16 contrários e duas abstenções, o texto principal da
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/16, que beneficia com a
transposição para quadro da administração pública federal os servidores
públicos e outras pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de
trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá entre outubro de 1988
(data da transformação em estados) a outubro de 1993.

A PEC altera a Constituição para prever a inclusão, em quadro em extinção da
administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira
de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo
funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública
dos ex-territórios ou dos estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas
prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas. Ficou para ser
votado, na próxima semana, destaque para incluir na PEC os servidores do
ex-território de Rondônia.

As outras matérias constantes da pauta de votações tiveram a apreciação adiada
para a próxima semana. Entre elas está o projeto que trata sobre o aumento do
capital estrangeiro nas companhias aéreas nacionais. O adiamento da votação
desse projeto se deu porque não houve acordo em torno de um texto e, como ele
está trancando a pauta, as outras matérias não puderam ser apreciadas. (Agência
Brasil)