Orçamento impositivo pode não vingar no Estado e em Goiânia

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que tramita na Assembleia Legislativa, e a Emenda à Lei Orgânica do Município de Goiânia, que foi aprovada ontem na Câmara de Municipal, com o mesmo teor, podem não vingar.

Considerando a previsão de arrecadação do Estado e já calculado o valor do índice, cada um dos 41 deputados – seja da base ou da oposição – ficaria responsável por redistribuir cerca de R$ 4 milhões entre os municípios, para que sejam investidos diretamente nas demandas mais urgentes. Saúde e Educação receberá 25% (cada) do total das emendas. Os demais 50% ficariam para áreas, como Segurança, Infraestrutura, Saneamento, entre outras. Também ficará proibido o pagamento de despesas com pessoal.

As duas propostas foram elaboradas com base na Emenda Constitucional 86, promulgada pelo Congresso Nacional em março de 2015, que torna impositiva a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União.

A diferença das propostas, tanto da Assembleia quanto a da Câmara goianiense, é que a Emenda 86 traz também regras sobre a aplicação mínima de recursos da União em saúde. É que metade deles, até o limite de 1,2% da receita líquida corrente, é destinada ao setor de saúde, no plano federal. De 13,7%, escalonado para 2015, o percentual chegará a 15%, no próximo ano.

Já os estados, por lei, têm de aplicar, obrigatoriamente, 12% de suas receitas líquidas em saúde, e os municípios, 15%, conforme a Emenda 29.

A PEC que tramita na Assembleia, de iniciativa do deputado Henrique Arantes (PTB), está na Casa desde dezembro do ano passado, e recebeu o aval de 23 parlamentares. Em maio, foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), e agora aguarda para ser incluída da pauta do plenário, onde terá de passar por duas votações. Se aprovada, será proclamada pela Mesa Diretora.

No projeto original, Arantes propunha que as emendas individuais ao Orçamento do Estado seriam aprovadas no limite de tinha fixado em 1,2% da receita líquida. Mas na CCJ, ficou acordado que o percentual seria aplicado progressiva, assim como da Emenda 86. Ficou definido 0,85% em 2018; 1,0% em 2019; 1,1% em 2020; e 1,2% a partir de 2021.

O governador Marconi Perillo (PSDB) já manifestou sua posição sobre a PEC. “Esse é um assunto que está sendo debatido pelos deputados e se for aprovado será avaliado por mim junto com a minha equipe econômica”, disse.

Ontem, da tribuna da Assembleia, os deputados Henrique Arantes, Simeyzon Silveira (PSC), Lissauer Vieira (PSB) e Humberto Aidar (PT) posicionaram-se a favor da matéria em plenário. Arantes disse que, se necessário, vai mapear o voto de cada parlamentar e comunicar o posicionamento aos municípios que representa na Assembleia. “Já vou adiantar o meu jogo aqui”, frisou. “Vou reporta os votos dos deputados aos prefeitos em seus municípios”.

Relator da matéria, Simeyzon defendeu a aprovação da PEC, por entender que a Assembleia ganhará mais autonomia. “E é importante também para o governo”, disse. Humberto Aidar disse que o orçamento impositivo é uma das mais importantes propostas que já tramitaram na Assembleia nos últimos anos. Na segunda-feira, às 9 horas, tem audiência pública marcada na Assembleia para discutir o projeto.

Na Câmara

Sobre a Proposta de Emeda à Lei Orgânica do Município de Goiânia, o prefeito Iris Rezende (PMDB) ainda não se manifestou. A proposta, apresentada pela vereadora Priscilla Tejota (PSD), foi aprovada ontem por 27 votos favoráveis, sem nenhuma manifestação contrária.

Para ela, trata-se de um avanço institucional, com o fortalecimento do Legislativo municipal na sua luta por melhorias publicadas reclamadas pela população. “O Senado levou 10 anos para aprovar o orçamento impositivo na esfera federal.  Sem contar que diversos Estados e Municípios já adotam esse tipo de orçamento. Outra coisa, isso não significa interferência de um poder sobre o outro, mas uma proposta de um trabalho conjunto em prol da cidade, envolvendo Legislativo e Executivo”, pontuou.

Com a promulgação da lei, o município de Goiânia terá de aplicar 1,2% de sua receita líquida, como resultado de emendas ao Orçamento que os vereadores vierem a apresentar, já a partir de 2018. A matéria será agora promulgada pela Mesa Diretora. (Venceslau Pimentel)