Certidões negativas não serão exigidas

Renan Castro 

Os municípios com dificuldades financeiras não precisarão mais apresentar certidões negativas de débitos para obter recursos do Governo do Estado por meio de convênios, como o Goiás na Frente, por exemplo. Foi o que propôs o projeto nº 238/2017, de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PR), aprovado na Assembleia Legislativa na última quinta-feira (22).

A proposta será sancionada pelo governador Marconi Perillo (PSDB) na semana que vem. O artigo 1º do projeto determina que a execução orçamentária dos dois últimos quadrimestres do exercício de 2017, relativa às transferências voluntárias de recursos do Estado para municípios, a título de cooperação, auxílio e assistência financeira, poderá ser feita independente das exigências previstas na Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, que estabelece condições para o repasse de recursos às prefeituras goianas. 

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Meirelles, na justificativa da proposta, ressalta que em função da crise econômica que atinge o Brasil muitos municípios não conseguiram se manter adimplentes com contas de água e energia. E uma das principais dificuldades, segundo Meirelles, e á de obter alguns documentos específicos, como certidões negativas, para a celebração de convênios com o Governo do Estado. “Esse quadro piora a situação dos municípios que já estão em dificuldades, pois quando mais necessitam de recursos, ficam sem recebê-los por falta de certidões”, comenta o deputado.

Para o deputado, é preciso que os municípios retomem as negociações com o Governo do Estado para viabilizarem os repasses de recursos que são destinados a obras de infraestrutura nos 246 municípios goianos.