A promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira propôs, na
sexta-feira (28/7), ação civil pública contra o Município de Goiânia e
o presidente da Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer (Agetul),
Alexandre Silva de Magalhães, visando garantir a implantação de novo sistema de
bilheteria no Parque Mutirama, realização de concurso público e a manutenção de
sua interdição até que todos os brinquedos sejam devidamente periciados ou
realizadas as devidas manutenções. O processo está sob análise do juiz Fabiano
Abel de Aragão Fernandes da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal.

O caso 

No processo, a promotora contextualiza que, no dia 26 de julho último, ocorreu
no Mutirama um grave acidente em um brinquedo conhecido como “twister”,
evidenciando a negligência da administração municipal com a manutenção e
segurança dos equipamentos. A promotora aponta como um dos fatores para a falta
de atenção a ausência de engenheiro técnico responsável pelo parque, relatando
algumas situações pontuais envolvendo problemas com brinquedos nos últimos
anos.

Leila Maria de Oliveira observa que foram abertos na 50ª Promotoria de Justiça
de Goiânia, da qual é titular, dois inquéritos civis sobre o tema, um de 2012 e
outro de 2017, para investigação de falhas na segurança do Mutirama e da falta
de perícia e manutenção dos brinquedos.

Interdição 

“O parque atualmente está fechado por decisão administrativa do município,
contudo, a qualquer momento esta decisão pode ser revista sem que as devidas
adequações e providências tenham sido tomadas” avalia a promotora que, requer
na ação, a sua interdição, como forma de garantir a segurança dos usuários. Na
ação, a promotora quer garantir a adequação de todos os brinquedos, conforme as
normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e vistoria
do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea).

Sistema de Bilheteria 

Para a promotora, a venda de ingressos para entrada no parque é precária e
possibilita fraudes e desvio de dinheiro, como é apurado pelo MP-GO, por meio
do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). “Esse
desvio está intimamente relacionado com a falta de verba para manutenção e
reparo de brinquedos, daí a necessidade de um novo sistema de bilhetagem que
controle o número de pessoas que acessam o parque e o valor arrecadado no final
de cada dia, de modo transparente e acessível e que impeça a ocorrência de
fraudes e desvios”, conclui.

Concurso público 

O MP-GO destaca que a Agetul abriu um processo seletivo para contratar
servidores temporários para o órgão, incluindo o quadro de pessoal do Mutirama.
A promotora pondera, no entanto, que, com a interdição do parque, essa
contratação será prejudicial aos cofres públicos e ainda contraria o princípio
do concurso público, o que motivou seu pedido liminar de cancelar o Processo
Seletivo n° 1/2017.

“Com a interdição do Mutirama, haverá tempo hábil para que seja organizado
concurso público para provimento dos cargos previstos no processo seletivo
aberto pela Agetul, contratando, assim, pessoas com conhecimentos técnicos para
trabalhar no local”, afirma Leila Maria.

Produção de provas 

Para instruir o processo, a promotora requereu a intimação do presidente da
Agetul para que informe e comprove as manutenções e reparos realizados em todos
os brinquedos do Mutirama, entre 2012 e 2017, devendo encaminhar as notas
fiscais e ordens de pagamento relativas a esses serviços. 

Ministério Público do Estado de Goiás