Em razão do reajuste ter sido fixado em 6,58% e ter como
parâmetro o índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no ano de
2016, o Procurador-Geral de Justiça, Benedito Torres Neto encaminhou à Assembléia
Legislativa de Goiás projeto de lei ordinária que trata da revisão anual de
salário dos servidores do Ministério Público do Estado, relativa à data-base do
mês de maio.

“A aprovação do projeto
se faz necessária a fim de garantir o cumprimento do artigo 37, da Constituição
Federal, evitando grave redução dos vencimentos da categoria em decorrência da
inflação”, justifica o procurador.

Na justificativa encaminhada aos deputados, com data de 28
de julho, Benedito Torres lembra que o citado reajuste, depois de ter sido
aprovado no primeiro semestre, foi vetado integramente pelo governador Marconi
Perillo (PSDB) em 18 de maio de 2017. A reapresentação do projeto na mesma
sessão legislativa, segundo ele, é garantida pelo artigo 123, parágrafo único,
do Regimento Interno da própria Assembleia Legislativa.

Além da data-base de 6,58%, Benedito Torres pede também a
extensão do reajuste ao vencimento do extinto cargo de subpromotor de justiça,
haja vista a existência de pensionistas ainda vinculadas ao referido padrão
remuneratório. Por fim, ele esclarece que o impacto financeiro do reajuste do
Ministério Público atende os limites para despesas com pessoal fixados pelo
Orçamento do Estado.