Dívida de ICMS pode ser quitada no Programa de Negociação Fiscal

Em Goiás, 6.326 micros e pequenos
empresários contribuintes do Simples Nacional declararam não ter pago ICMS em
2014 e 2015. A dívida é de R$ 70 milhões e a Secretaria da Fazenda começa a
cobrá-la na próxima semana com o envio de comunicados aos devedores pelos
Correios e pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTe).

A lista dos inadimplentes foi
repassada à Pasta pela Receita Federal do Brasil. Nela estão contribuintes do
comércio varejista de vários segmentos, especialmente de Goiânia. Os devedores
podem quitar os débitos com descontos de juros e multas pelo Programa de
Negociação Fiscal que atende até o dia 29 de setembro.

O programa concede desconto de
até 98% para multas, 50% nos juros e de 90% para a pena pecuniária nos
pagamentos à vista. Pode ser feito parcelamento dos débitos em até 60 meses. As
regras estão na Lei nº 19.738 que instituiu as medidas facilitadoras para pagamentos
de ICMS e ITCD contraídos até dezembro de 2016.

A lei permite ao contribuinte
quitar débitos de vários processos e para incentivar o pagamento em 2017
permite que os parcelamentos pagos até 29 de dezembro deste ano (última
parcela) tenham o mesmo percentual de redução da multa e dos juros de mora
daqueles que decidirem pelo pagamento à vista.

Entretanto, para manter a
pontualidade do pagamento, o parcelamento será cancelado, após a ausência de
pagamento de três parcelas, sucessivas ou não. Após o final do contrato, o
parcelamento será denunciado se houver atraso superior a 30 (trinta) dias no
pagamento de qualquer parcela.