A Câmara Municipal recebeu um projeto do prefeito Iris
Rezende que visa prorrogar o período do Refiz 2017, mecanismo de negociação
entre a prefeitura e inadimplentes, por mais um mês. A intenção é estender o
prazo até 31 de outubro.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o
período para a concessão de remissão de multas e juros a contribuintes que
queiram renegociar dívidas de IPTU, ITU e ISS. Originalmente, a matéria
determinava que o Refis se encerra no dia 30 de setembro, por conta disso, o
novo prazo deve ser incluso na pauta ainda esta semana.

Um veto parcial retirou do projeto a restrição da anistias e
isenções apenas aos contribuintes que possuírem no máximo três imóveis, no dia
13 de setembro. Em julho deste ano, a Câmara aprovou o texto original, que
determina que todos os cidadãos poderão ter o perdão de multa, os que devem
menos de R$ 500 mil poderão parcelar a dívida em até 40 meses e os que têm
débitos acima desse valor, poderão parcelar em até 10 vezes.

A lei determina que quem participar do Refis não poderá
renegociar dívidas com o Paço nos próximos cinco anos. 

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