Depois da decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, de não pautar mais medidas provisórias até que se altere o rito destas proposições, a pauta do Plenário da próxima semana vai priorizar propostas de autoria de parlamentares.

Maia convocou os deputados para iniciarem as votações na manhã desta terça-feira (17), com a primeira sessão deliberativa marcada para as 9h. No mesmo dia, no entanto, está previsto o início da discussão, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, do parecer do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) contra a autorização para que o presidente da República, Michel Temer, e dois ministros sejam processados no Supremo Tribunal Federal (SIP 2/17).

Enquanto o Plenário estiver na fase de análise de propostas – a Ordem do Dia – as comissões não poderão funcionar, mas Rodrigo Maia afirmou que os trabalhos da CCJ não devem atrapalhar as votações do Plenário. “A discussão [da denúncia] pode acontecer e não vai atrapalhar o Plenário de forma nenhuma. A votação, pelo jeito, só será na quinta-feira [19]”, disse.

O primeiro item da pauta da Câmara é o projeto que inclui mais de 80 municípios do estado de Minas Gerais na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Isso permite isenção a empresas com projetos considerados prioritários e permite acesso a financiamentos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE).

O Projeto de Lei Complementar 76/07 prevê a inclusão de 43 municípios mineiros na Sudene, mas o número de cidades beneficiadas quase dobrou no parecer do relator, deputado Eros Biondini (Pros-MG).

A intenção, segundo o relator, é beneficiar o leste de Minas Gerais. “Na recriação da Sudene, em 2007, foi incorporado o norte de Minas, mas ficaram de fora a região leste e o vale do rio Doce, que tem as mesmas características e condições dos demais municípios que já fazem parte da região”, afirmou.

Medidas provisórias

Também está na pauta a mudança no rito de tramitação das medidas provisórias, prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/11, do Senado. A proposta voltou à urgência depois da decisão de Maia de não pautar mais MPs até que a PEC seja votada.

O assunto gerou polêmica semana passada, com parlamentares criticando o governo pelo que chamaram de excesso de MPs. Desde que assumiu como presidente da República, em maio do ano passado, Michel Temer editou 79 – mais de quatro por mês.

Conforme a PEC 70/11, uma MP passará a ser discutida por uma comissão especial em cada Casa (Câmara e Senado), mas irá direto ao Plenário se for esgotado o prazo no colegiado. Hoje, só vai ao Plenário da Câmara depois de aprovação da comissão mista.

A votação da PEC, no entanto, depende de quórum elevado, já que são necessários os votos favoráveis de 308 deputados para a aprovação. (Agência Câmara Notícias)

CPMI da JBS vai ouvir procurador federal 

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da JBS tem reunião marcada para amanhã, às 9 horas, quando vai ouvir o procurador federal Ângelo Goulart Villela.

De acordo com o requerimento de convocação, Villela foi acusado de ter atuado como infiltrado na força-tarefa da Operação Greenfield, do Ministério Público e da Polícia Federal, em troca do recebimento de suborno da empresa JBS. A comissão também vai ouvir dois delegados da Polícia Federal que coordenaram operações envolvendo a JBS e sua controladora, a J&F.

Na mesma reunião, a CPI vai votar o requerimento que pede a transferência dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e de e-mail do ex-chefe de departamento do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) José Cláudio Rego Aranha. A quebra de sigilo é para o período em que Aranha acumulou a função de funcionário do BNDES e membro do Conselho de Administração da JBS, entre setembro de 2007 e junho de 2008.

A comissão ainda vai votar a convocação do empresário Victor Garcia Sandri e o convite a Eugênio Aragão, ex-ministro da Justiça. Conforme o requerimento, Aragão poderá colaborar com os trabalhos da CPI.

Já na quarta-feira (18), também às 9 horas, a comissão vai ouvir Francisco Assis e Silva, executivo da JBS, e Vinicius Marques de Carvalho, ex-presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). As reuniões da CPMI serão realizadas no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado. 

Informações Agência Câmara Notícias. (Foto: Reprodução)