Aproximadamente 100 mil micro e
pequenas empresas estarão impedidas de transmitir a Declaração Mensal do
Simples Nacional (PGDAS-D) do mês de novembro, alertou a Receita Federal. O
PGDAS-D é um aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional, que serve
para o contribuinte efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente na forma
do Simples Nacional e imprimir o documento de arrecadação (DAS).

Nos últimos anos, a Receita
Federal vem trabalhando no combate a diversos tipos de fraudes detectadas nas
informações prestadas pelas empresas por meio das declarações apresentadas ao
órgão.

No caso dos contribuintes do
Simples Nacional, a Receita já identificou quase 100 mil empresas que, sem
amparo legal, assinalaram no PGDAS-D campos como “imunidade”,
“isenção/redução-cesta básica” ou ainda “lançamento de ofício”. Essa marcação
acaba por reduzir indevidamente o valor dos tributos a serem pagos, explicou a
Receita.

A partir do dia 21 de outubro, a
empresa que foi selecionada na malha da Receita, antes de transmitir a
declaração do mês, terá de retificar as declarações anteriores, gerar e pagar o
DAS complementar para se autorregularizar, evitando assim penalidades futuras,
como a exclusão do regime do Simples Nacional. O próprio PGDAS-D apontará as
declarações a serem retificadas.

“A Receita informa ainda que as
empresas não serão pegas de surpresa. Essa ação já foi amplamente divulgada por
notícias publicadas tanto no sítio da Receita quanto no Portal do Simples
Nacional, com orientações para o contribuinte se autorregularizar”, destacou o
órgão. 

Fonte: Agência Brasil. Foto: Reprodução