Governo prorroga prazo para estados investirem recursos do fundo penitenciário
Medida foi tomada diante da baixa execução dos recursos do Funpen de 2016, que deveriam ter sido investidos até dezembro deste ano
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O governo federal ampliou hoje (22) o prazo para que os estados e o Distrito Federal utilizem os recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a execução de projetos de obras e construção de presídios. Agora os estados terão até dois anos para investir os recursos recebidos do fundo – antes o prazo era de um ano, após o fim do exercício em que os recursos foram recebidos.
A medida foi tomada diante da baixa execução dos recursos do Funpen de 2016, que deveriam ter sido investidos até dezembro deste ano. Em dezembro de 2016, o Ministério da Justiça liberou R$ 1,2 bilhão para os estados construírem presídios e modernizarem o sistema penal. Pouco mais de R$ 49 milhões foram investidos, apenas 4% do valor total.
“O Depen [Departamento Penitenciário Nacional], assim como o MJ [Ministério da Justiça e Segurança Pública], entende que a aplicação e execução dos recursos poderiam ser realizadas de forma mais rápida]”, disse o diretor-geral do Depen, Jefferson de Almeida. “O número diz respeito à movimentação financeira, não significa que os estados não fizeram nada”, argumentou.
Para Almeida, há todo um processo licitatório a ser observado pelos estados, que pode atrasar a execução dos recursos. Ele contou ainda que os estados reclamaram da rigidez das normas de arquitetura penal, para aprovação dos projetos e construção das unidades.
Por isso, disse o diretor-geral do Depen, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária flexibilizou as exigências para aprovação de projetos. A expectativa é isso ajude o país a superar o déficit de mais de 358 mil vagas no sistema carcerário brasileiro.
A portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública que regulamenta os procedimentos e critérios para a transferência obrigatória dos recursos do Funpen foi publicada hoje no Diário Oficial da União.
Continua sendo de um ano o prazo para custeio e demais investimentos, como aparelhamento das prisões, capacitações e alternativas penais.
Novos recursos
Até o dia 31 deste mês, o governo federal vai liberar os recursos do Funpen de 2017. São mais R$ 590 milhões para os estados investirem na construção de presídios e modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional.
O valor é quase a metade do que o que foi liberado em 2016. Jefferson de Almeida explicou que muitos recursos do Funpen estavam contingenciados; por isso, havia valores acumulados. A liberação no final de 2016 veio após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que as verbas do fundo não podem ficar com saldo acumulado.
Ele contou que, em média, o Funpen recebe cerca de R$ 400 milhões ao ano, de diversas receitas, como uma parte do lucro das loterias da Caixa. Este ano, o fundo acumulou cerca de R$ 938 milhões. A Lei Complementar 79/94 determina que sejam repassados 75% do Funpen, excluindo as despesas de custeio e de investimento do Depen. Por isso, R$ 656 milhões deverão ser repassados aos governo locais, 90% para os estados (R$ 590 milhões) e 10% para os municípios (R$ 65 milhões).
A partir deste ano, os municípios que têm unidades prisionais também poderão receber os recursos do Funpen, para aplicar em ações de reinserção social e medidas alternativas.
Entre os estados que mais receberão recursos em 2017 estão São Paulo (R$ 74 milhões), Minas Gerais (R$ 34 milhões), Ceará (R$ 29 milhões) e Bahia e Pernambuco (R$ 28 milhões cada). No ano passado, os recursos foram distribuídos igualmente entre os estados, pouco mais de R$ 44 milhões para cada. Segundo Almeida, após as alterações na Lei Complementar 79/94, o valor dos repasses agora atende a critérios como o tamanho da população prisional de cada estado.
Cada estado e o Distrito Federal têm até terça-feira (26) para comprovar as condições impostas pela Lei Complementar 79/94 e receber os recursos. Nesse prazo, também deverá ser firmado o termo de adesão aos programas instituídos pelo Ministério da Justiça. Só depois disso o dinheiro será transferido.
Do total que cada estado recebe, 30% devem ser direcionados à construção, reforma e ampliação de unidades prisionais, a fim de aumentar a oferta de vagas. O restante pode ser aplicado na modernização e aparelhamento das prisões, alternativas penais, monitoração eletrônica, garantia de direito das mulheres, capacitação de servidores e pesquisas na área penal, entre outros investimentos e custeios.
Segundo o ministério, a execução dos valores está sujeita às tomadas de contas especial e à fiscalização de auditoria do controle externo e interno, e do Ministério Público. Os recursos que não forem aplicados no prazo ficarão retidos no Funpen.
Presídios federais
Segundo o Ministério da Justiça, o governo federal também planeja a construção de cinco penitenciárias federais em 2018, para apoiar os estados no isolamento de líderes de facções do crime organizado e de rebeliões e presos por crimes violentos.
A primeira obra já está definida e será construída em Charqueadas, Rio Grande do Sul. Segundo o Depen, o projeto já foi escolhido e o edital deve ser lançado em breve. O Depen está vistoriando terrenos em vários estados para definir os locais de construção das outras quatro unidades.
Segundo Jefferson de Almeida, o orçamento de 2018 prevê R$ 40 milhões para a construção de cada unidade prisional.
Hoje, o Brasil tem quatro penitenciárias federais, em Campo Grande, Catanduvas, no Paraná, Mossoró, Rio Grande do Norte, e Porto Velho. A quinta unidade, em Brasília, em fase de conclusão, deve ser entregue até março do próximo ano, informou Almeida.