Uma decisão da Justiça goiana determina a partir desta sexta-feira (12), por meio de uma ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público no Estado de Goiás (Sindipúblico), que seja feita a suspensão do processo de licitação para a seleção de parceria público-privada para a administração das unidades do Vapt-Vupt.

Os questionamentos e irregularidades foram acatados pelo juiz Reinaldo Alves Ferreira, responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual. De acordo com a sentença, os motivos apresentados pelo governo causaram estranheza por seria “público e notório que o referido programa vem obtendo, ao longo dos anos, a aprovação de mais de 98% dos consumidores dos seus serviços.” 

Desta maneira, a licitação, justificada pelo governo como uma alternativa para ampliar e modernizar o serviço, teria na verdade o objetivo classificado como “ilícito” de terceirizar a mão de obra dos serviços já prestados previamente pelas unidades. 

Em sua decisão, o juiz Reinaldo Alves Ferreira lembra os limites dos poderes do gestor público e também os princípios do concurso público. “Todo ato administrativo, apesar de pautado pela conveniência, deve ser fundamentado, “sob pena de ser considerado mera revelação do arbítrio do administrador”, observa o magistrado.

A entidade é contrária ao projeto do Estado que visa transferir para o setor privado a gestão total das unidades do Vapt Vupt por um prazo de 20 anos em um acordo fechado em R$ 4,1 bilhões. Além disso, na última semana o Sindipúblico adotou outra medida que busca impugnar o edital de licitação junto à Comissão Especial de Licitação da Superintendência de Modernização Institucional da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento de Goiás (Segplan), responsável pela concorrência.

Entre os principais questionamentos estão afirmações do governo a respeito do serviço que tentem justificar a mudança e a concessão administrativa via PPP. “Não há projeção de demanda para os próximos anos, mas observa-se que, apesar da média de atendimentos realizados desde a sua criação ser de 800 mil atendimento/mês, no ano passado, 2017,  a demanda mensal foi de pouco mais de um milhão de atendimentos”, argumenta a presidente do Sindicato, Nadjanara Xavier Braga Lechner.

Em nota, a entidade informou que será marcada uma nova sessão para o recebimento das propostas de concessão da gestão às unidades do Vapt Vupt. Leia na íntegra:

A Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan) informa que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) já está tomando as medidas jurídicas necessárias para recorrer à Justiça para cassar a liminar que suspendeu a sessão de entregas de propostas para a concessão da gestão das unidades do Vapt Vupt. A sessão estava marcada para acontecer nesta sexta-feira (12/01) às 15h. na Segplan.
Após a decisão da Justiça favorável a Segplan vai retomar o processo e marcará uma nova data para a realização da sessão para o recebimento de propostas para a concessão da gestão das unidades do Vapt Vupt.