Com aprovação unânime dos vereadores, foi votado nesta quinta-feira (1º), na Câmara Municipal, o Projeto de Decreto Legislativo que suspende a cobrança de tributos por conta da Prefeitura de Goiânia aos proprietários que constroem “puxadinhos” em residências da Capital.

De autoria do vereador delegado Eduardo Prado, o projeto
estava em tramitação na Casa desde fevereiro de 2017. A votação foi adiada três
vezes, duas devido aos pedidos de vista do vereador Tiãozinho Porto e
uma porque os vereadores esvaziaram o plenário durante votação. “A tributação dos chamados puxadinhos e mesmo das
demais residências a partir de simples imagens aéreas fere a legislação e os
direitos individuais dos contribuintes”, diz Prado.

De acordo com o parlamentar, os cidadãos que já pagaram a
multa poderão recorrer ao Judiciário. “Aqueles que já quitaram o valor da multa
têm um crédito tributário. Todos poderão pleitear judicialmente e
administrativamente através da Defensoria Pública o valor pago”, explica.

Na próxima semana, será colocado para votação outro
projeto que impede as alterações de lançamentos tributários sem
que exista comprovação de que ocorreu erro no lançamento
ou nos casos em que seja necessário avaliar fato não conhecido ou não provado
na ocasião do lançamento tributário.

A proposta de Lei Complementar questiona o modus operandi da
Prefeitura de Goiânia, que usa unicamente de fotos aéreas digitais para
aumentar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Além do mais, diz Eduardo Prado, a ação da administração fere
o contribuinte, na medida em que o pega de surpresa, sem um devido processo
para averiguar a legitimidade da modificação.

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