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segunda-feira, 23 de dezembro de 2024
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Decisão

Pagamento do IPTU de puxadinhos baseado em imagens aéreas é suspenso por juíza

A cobrança de tributos dos puxadinhos havia sido suspensa no dia 1º de fevereiro após votação na Câmara Municipal. Prefeitura aguarda intimação para se pronunciar

Postado em 21 de fevereiro de 2018 por Victor Pimenta
Pagamento do IPTU de puxadinhos baseado em imagens aéreas é suspenso por juíza
A cobrança de tributos dos puxadinhos havia sido suspensa no dia 1º de fevereiro após votação na Câmara Municipal. Prefeitura aguarda intimação para se pronunciar

O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
relativo aos “puxadinhos” foi suspenso temporariamente pela juíza Jussara
Cristina Oliveira Louza na terça-feira (20). A Procuradoria-Geral do Município
informou que a Prefeitura de Goiânia irá se pronunciar quando for intimada da
decisão judicial. Foi considerado pela magistrada que a real situação das
residências e comércios entra em desacordo com os dados do Cadastro Imobiliário
quando são utilizadas fotos aéreas digitais.

A juíza explica, na decisão, que não é preciso notificar o
município. O vereador delegado Eduardo Prado, autor do projeto na Câmara
Municipal, explica que, para o cidadão receber o valor cobrado a mais, é
possível recorrer administrativamente e judicialmente através da Defensoria
Pública. A assessoria da prefeitura não explicou como a população pode agir em
relação à suspensão.

A suspensão da cobrança de tributos foi aprovada com
unanimidade pelos vereadores no dia 1º de fevereiro. Os parlamentares alegaram
que o pagamento do novo cálculo da administração municipal é danoso para a
população do município.

 Com informações do G1. (Foto: Reprodução/Internet)

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