Emenda do CCJ regulariza imóveis doados a igrejas

Raunner Vinicius Soares*

Foi aprovada pelos vereadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a emenda que inclui entidades religiosas em projeto de regulamentação fundiária encaminhado pela Prefeitura de Goiânia para a Câmara Municipal. A emenda regulariza áreas públicas concedidas pelo município a entidades usadas para fins religiosos.

Esteve ontem, quarta-feira (2), também, na pauta do plenário para a primeira votação a matéria sobre a política habitacional da Capital, e sobre a regularização de ocupações de imóveis de propriedade do município. Apesar de conter pontos polêmicos e uma série de alterações promovidas pelos vereadores da CCJ, a matéria foi aprovada sem debate em plenário e em votação simbólica.

A CCJ promoveu alterações que mudaram artigos que dispõem sobre a doação de lotes ou unidades habitacionais de propriedade do município, que é destinado a famílias de baixa renda, tornando mais flexível a regra que não autorizava serem beneficiadas pessoas que já tivesse participado de programas de habitação do governo. O relator do projeto na CCJ, Welington Peixoto (MDB), alterou esta parte para beneficiar o maior número de pessoas.

O relator tinha especulado em retirar por completo a parte do projeto que permitia a venda de áreas públicas ao ocupante que não se enquadrar nos critérios de núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, mas o trecho foi mantido. Outro ponto incluído pelos vereadores modificou artigo do projeto para que a concessão da escritura pública tenha que passar por um exame prévio da Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação (Seplanh). Pela proposta do Paço, a concessão precisaria passar apenas pelo prefeito e pela Procuradoria geral do Município (PGM).

A comissão não mudou pontos polêmicos do projeto de lei, como por exemplo, um instrumento chamado Venda Direta ao Ocupante. Por meio deste, o Poder Executivo poderá cobrar do morador pela unidade imobiliária caso não sejam atendidos pré-requisitos para receber o beneficio sem custos.   

Beneficiárias 

Emenda do vereador Delegado Eduardo Prado (PV) inclui igrejas como possíveis beneficiárias da regulamentação. São áreas já doadas pelo município a igrejas, que estão instaladas, e fazem uma série de trabalhos sociais, mas não tem essa regulamentação. A emenda é para que estas instituições tenham acesso à regularização. Os meios para isso ficará a cargo da Prefeitura de Goiânia. (Raunner Vinicius Soares é integrante do programa de estágio do jornal O Hoje sob orientação do editor de Cidades Rhudy Crysthian)