Venceslau Pimentel*

Integrantes dos órgãos de segurança pública de Goiás ficarão isentos de tributação do ICMS na compra de armas de fogo, munição, colete balístico e automóveis nacionais. É o que prevê projeto aprovado pela Assembleia Legislativa e que agora depende da sanção do governador José Eliton (PSDB) para virar lei.

A isenção abrange membros das Forças Armadas, das Polícias Federal e Rodoviária Federal, das Polícias Civil, Militar e dos Corpos de Bombeiros Militares, das Guardas Civis Municipais dos municípios do Estado e agentes e guardas prisionais.

“Apesar de abarcar produtos de setores econômicos diversos, o objetivo aqui trazido é único: promover e garantir a preservação dos agentes públicos de segurança, reduzindo o custo de aquisição de produtos que promovem o incremento substancial da guarda individual e familiar”, justifica o deputado Bruno Peixoto (MDB), autor da proposta. “Há uma intensa crise instalada no setor de segurança pública, sendo assombrosamente corriqueiro tomar notícia de assassinatos de policiais, principalmente durante a folga de suas atividades”, pontua o parlamentar.

Apesar de, por vezes, essas corporações fornecerem equipamentos que garantem a proteção individual de seus agentes, o emedebista considera necessário facilitar a aquisição própria dos objetos que constam do projeto. “Não à toa, o estatuto do desarmamento previu a possibilidade de os agentes mencionados não só possuírem, mas também portarem arma de fogo consigo, ainda que fora do horário do serviço. É inegável que são pessoas mais sujeitas a cruzarem caminhos com os marginais que definham a sociedade, devendo para tanto manter alerta e prontidão constantes”.

Peixoto assegura que não se trata de incentivar a profusão indiscriminada da venda de armas e que o que se busca é garantir que aqueles servidores da segurança que considerem necessária à sua segurança individual a aquisição de equipamentos guardiões adicionais, possam comprá-los. Ele reforça que a isenção de ICMS tem o propósito de elevar a possibilidade de autoproteção do agente de segurança e a chance de sobrevivência dele em situações de embate com criminosos. “Consideramos, no mínimo, ingênuo pensar que o Estado é capaz de se fazer onipresente e salvaguardar a vida de seus próprios agentes de segurança”, pondera.

Pelo projeto, o benefício fica estendida a isenção também sobre os automóveis adquiridos pelos referidos funcionários públicos, que já contempla taxistas e deficientes físicos. Dessa forma, diz Peixoto, evita-se a circulação do profissional de segurança em transportes públicos. “O problema nesse deslocamento é que, comumente, o agente já vai devidamente fardado para seu ofício. É público e notório que servidores da segurança pública, quando caracterizados como tal, são alvo de intensa violência na abordagem por criminosos. Iniciado o ato ilícito violento, quando o infrator verifica que a vítima é membro de carreira ligada à segurança pública, busca a eliminação de qualquer rastro que possa culminar em sua posterior captura”, justifica

Para o parlamentar, essa eliminação de provas costuma coincidir com o aniquilamento do agente de segurança. “Não fosse revoltante o suficiente a exterminação de uma vida dedicada à promoção da paz social, é de ressaltar também os custos que reverberam nos cofres públicos. Todo o treinamento passado ao militar ou ao policial é descartado, jogado no lixo, sem falar nas sempre crescentes pensões por morte pagas à família viúva”.

Por fim, Bruno Peixoto destaca dados estatísticos que corroboram, segundo ele, com a sua proposta. “Um país que assiste a um assassinato a cada dez minutos deve, antes de qualquer coisa, buscar garantir a preservação daqueles que são movidos a preservar a própria sociedade, sob pena de fulminar todo o sistema de segurança pública existente, já há muito adoecido”.