Assembleia deve receber novos projetos do Governo durante sessões

Venceslau Pimentel

Com 129 projetos na pauta, a Assembleia Legislativa realiza hoje e amanhã sessões extraordinárias, antes do cesso parlamentar. A convocação foi feita pelo presidente José Vitti (PSDB), na semana passada, porque ainda falta votar em definitivo o projeto de lei que traçam as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2019, além de 16 processos de interesse do Governo.

Dessa lista consta a matéria que altera a Lei Orgânica da Polícia Civil, aumentando o número de vagas para os cargos de escrivão e agente de polícia substituto, que sobem de 220 para 570, e de 270 para 480, respectivamente.

Outro projeto do executivo fixa a data anual de promoção por merecimento e antiguidade dos oficiais e praças da Polícia Militar do Estado de Goiás, em 31 de julho. Até 2017, as promoções se davam em 28 de julho de cada ano, e as dos praças, em 21 de maio e 21 de setembro.

O governo justifica que a alteração se faz necessário em razão da Emenda Constitucional Estadual nº 54, de 02 de junho de 2017, que acresceu dispositivos ao Ato das Disposições Transitórias, instituindo o Novo Regime Fiscal – NRF -, entre eles o 46, inciso I, que estabelece em três anos, a partir de 2018, o período em que haverá promoção somente uma vez ao ano, limitada ás carreiras integrantes da segurança pública, administração penitenciária e da saúde. “Faz-se imperativa a unificação daquelas datas de promoção, em acatamento ao ADTC”, salienta.

Também de iniciativa do governo tramita o projeto que reajusta os valores das pensões especiais decorrentes do acidente com o Césio 137.

Três matérias do Executivo receberam emendas no plenário, quando da primeira votação, e agora retornam para votação definitiva. São elas: a que trata de readequar a receita tributária arrecadada pelos Fundos Especiais e Autarquias; que versa que a inscrição em dívida ativa, a cobrança administrativa e a execução judicial dos créditos não tributários devidos a dois Fundos estaduais caberão à Procuradoria-Geral do Estado, e a que se refere ao Plano de Cargos e Remuneração de cargo que integra o Grupo Ocupacional Técnico-Governamental e analista governamental.

Há a expectativa, de acordo com José Vitti, de que o governador José Eliton (PSDB) encaminhe à Assembleia novos projetos. Caso isso ocorra, eles serão incluídos na pauta para votação ainda esta semana. Como as duas sessões foram convocadas por Vitti, não haverá ônus para a Casa.

Da parte da Mesa Diretora, consta o processo que concede data-base aos servidores da Casa. Já os projetos de iniciativa dos deputados chegam a 39, muitos deles já apreciados em primeira votação.

Já em relação aos projetos de iniciativa dos deputados, consta um de iniciativa de Adriana Accorsi (PT), que obriga as empresas concessionárias do serviço de abastecimento de água no Estado de Goiás a instalarem, por solicitação do consumidor, equipamento bloqueador de ar, localizado antes ou depois do hidrômetro, na tubulação de seu imóvel.

Adriana justifica a sua proposta, argumentado que ela tem o objetivo de garantir a defesa do consumidor nas relações de consumo, em especial na contratação dos serviços de abastecimento de água potável e rede de esgoto. “Apesar de não haver um valor devidamente auferido e estatisticamente comprovado, é de fácil evidência os prejuízos notadamente causados aos usuários do serviço de abastecimento de água, distribuída pelas empresas concessionárias e os consumidores que tem pagado por ar imaginando ser água”.

Outro destaque fica por conta do projeto de Karlos Cabral (PDT), que disciplina o prazo de vida útil dos veículos utilizados no transporte escolar no Estado de Goiás.

Pela matéria, o veículo deverá ser de cor branca, com no máximo 15 anos de fabricação para os veículos ônibus e micro-ônibus e com no máximo dez anos de fabricação para demais veículos.

Cuidador

De iniciativa de Gustavo Sebba (PSDB), tramita projeto que estabelece normas para o exercício da atividade profissional de cuidados de pessoa idosa, no âmbito do Estado de Goiás.

O projeto estabelece algumas funções em que o cuidador deve ter enquanto a pessoa idosa estiver sob seus cuidados, como ser solícito, atento e solidário, sempre lhes proporcionando o bem-estar e a melhoria de qualidade de vida. “Estabelece ainda, alguns requisitos para o exercício da atividade de cuidador de idosos como idade mínima de 18 anos, conclusão de ensino fundamental e certificado de conclusão de curso regular de qualificação, preparação e capacitação.