O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) negou ontem medida cautelar contra o acordo de leniência firmado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) com a construtora Odebrecht na última segunda-feira (9). Com isso, o colegiado chancelou o acerto, que prevê pagamento de R$ 2,7 bilhões em 22 anos por irregularidades em 49 contratos da construtora com o governo federal.

O relator do tema, ministro substituto Marcos Bemquerer, lembrou que o TCU havia solicitado à AGU e à CGU a apreciação dos termos do acordo antes que este fosse fechado. Uma equipe de auditores do tribunal foi ao ministério em abril e relatou ter tido dificuldade de acesso a documentos. Bemquerer também afirmou que, a despeito do compromisso dos dois órgãos federais em compartilhar a proposta antes da assinatura, os ministros tomaram conhecimento do fechamento do acordo pela imprensa.

O relator argumentou que, a despeito dessas situações registradas no processo, não seria adequado acatar a cautelar. “Considero que ela se encontra prejudicada tendo em vista assinatura do acordo de leniência. Seria mais proveitoso dar prosseguimento normal ao processo e usar informações para melhorar apurações do TCU”, propôs.

Bemquerer informou que AGU e CGU teriam justificado o não envio da proposta e da documentação ao tribunal pela necessidade da Odebrecht atender a prazos judiciais em processos, sob pena de bloqueio de bens. “Por muitos motivos, na esfera judicial havia urgência de que acordo fosse celebrado nesta semana”, afirmou. Mas disse que, em sua avaliação, a AGU não agiu em apoio aos interesses da construtora.

Acordo

O acordo fechado entre a AGU, a CGU e a Odebrecht prevê que a construtora pague R$ 2,7 bilhões em 22 anos, valores que reajustados podem chegar a R$ 6,8 bilhões.

O pagamento corresponde a ilícitos cometidos em 49 contratos com o governo federal. Em 38 deles foram registradas fraudes e em 11, pagamento de propina. No total, o repasse ilegal envolveu 150 servidores, gestores e políticos.

O acordo de leniência é firmado quando uma empresa admite ter cometido ilícitos contra o Estado, como superfaturamento ou pagamento de propina a agentes, e decide colaborar com investigações. A partir do termo, a AGU vai extinguir as ações contra a construtora, mas manterá os processos envolvendo outras empresas investigadas nessas situações. (Agência Brasil)