O presidente da Agetop, Jayme Rincon, e a empresa Loctec
Engenharia terão de recolher mais de R$ 1,8 milhão aos cofres públicos por
duplicidade de serviços de alargamento e reconstrução da pista na Rodovia
GO-403, entre Goiânia e Senador Canedo. O valor total estimado do contrato foi
de R$ 13 milhões.

A decisão do conselheiro-relator Helder Valin, aprovada por
unanimidade na sessão plenária desta quarta-feira (15),  também aplica multa de R$ 6,5 mil para
Rincon, converte os autos em Tomada de Contas Especial  e encaminha cópia ao Ministério Público
Estadual para as medidas que entender necessárias.

Conforme relatou em sua instrução técnica o Serviço de
Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia-Infraestrutura do TCE-GO, houve
sobreposição e duplicidade dos serviços realizados no Contrato n° 113/2013 e na
Concorrência n° 048/2014, gerando dano no valor de R$ 1.825.887,44.

O projeto e
orçamento apresentados na Concorrência contemplaram a execução de serviços que
já haviam sido realizados ou estavam nele previstos, sendo a empresa contratada
a mesma indicada como vencedora do certame.

O prazo estipulado para o recolhimento dos valores devidos
ou apresentação de alegações de defesa é de 15 dias após a citação.