Prefeitura negocia dívidas com desconto em multas e juros

Da Redação

Cidadãos que estão em dívida com a Prefeitura de Goiânia podem negociar débitos com até 80% de desconto em multas e juros a partir da próxima segunda-feira, dia 05. A oportunidade faz parte da 13ª Semana Nacional da Conciliação (SNC), iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) que estimula negociações espontâneas, voluntárias e de comum acordo entre as partes em prol da resolução de conflitos de forma rápida e participativa.

A ação acontece simultaneamente em todo o país até sexta-feira, dia 09. Em Goiânia, os acordos podem ser firmados no Palácio da Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal), no Park Lozandes; na Atende Fácil Cidade Jardim, localizada no Shopping Cidade Jardim, e em oito das unidades Vapt Vupt.

A redução da multa moratória e de juros sobre dívidas em atraso abrange os impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU) e Sobre Serviços (ISS), taxas e contribuições municipais, além das oriundas de multa formal por infração à legislação ou descumprimento de obrigações acessórias. 

O abatimento para quitação dos créditos tributários e fiscais, no entanto, é restrito aos débitos vencidos até o dia 31 de outubro de 2018. A redução de 80% alcança os pagamentos à vista, em parcela única. No caso de parcelamento, o desconto é de 60% se parcelado em até 24 vezes e de 40% se for dividido entre 25 e 40 parcelas mensais. Nos dois casos, o valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 100.

As negociações efetivadas durante a Semana Nacional de Conciliação devem ser pagas por meio do Documento Único de Arrecadação Municipal (Duam) efetuado até o dia 13 de novembro. Os pagamentos à vista ou a primeira da parcela do débito podem vir acrescidos de taxas cartorárias nos casos em que a dívida já foi inscrita em serviços de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, após protesto em cartório. 

Exclusivamente no Paço Municipal haverá juiz de plantão para apreciar pedidos de assistência judiciária gratuita. Os casos deferidos terão isenção de custas judiciais e de honorários de sucumbência. Para solicitação de gratuidade é necessário apresentação de documento pessoal com foto, comprovante de endereço, extrato bancário dos últimos três meses, carteira de trabalho assinada ou contracheque do mês de outubro. Se o pedido for em nome de terceiros, é imprescindível apresentação de procuração.

Restrição

A oportunidade de regularizar situação de inadimplência junto à prefeitura com abatimento de multas e juros é restrita a débitos que não foram beneficiados por programas de negociação realizados em anos anteriores. Os benefícios são exclusivos a dívidas que nunca foram negociadas sendo, portanto, vetados para reparcelamentos que não foram cumpridos pelo contribuinte.

O não pagamento de três parcelas consecutivas de acordos firmados durante a 13ª Semana Nacional de Conciliação provocarão a antecipação do vencimento de todas as outras parcelas negociadas e, consequentemente, a inscrição ou reinscrição do débito em Dívida Ativa para fins de cobrança extrajudicial ou judicial.

Serviço:

Atendimento on-line para pagamento à vista 

– www.goiania.go.gov.br

Atendimento presencial para pagamento à vista e parcelamento de débito

– Atende Fácil Cidade Jardim: Avenida Nero Macedo, 400, Setor Cidade Jardim, das 8 às 20 horas

– Paço Municipal: Avenida do Cerrado, 999, Park Lozandes, das 8 às 16 horas

– Vapt Vupt Araguaia Shopping:  Rua 44, 399, Setor Central, das 7 às 19 horas

– Vapt Vupt Buena Vista: Rua T-61, 180, Setor Bueno, das 8 às  20 horas

– Vapt Vupt Campinas: Avenida Anhanguera, 7840, Campinas, das 7 às 19 horas

– Vapt Vupt Central do Servidor: Rua 82, S/N, Praça Cívica. Centro, das 7 às 19 horas

– Vapt Vupt Mangalô: Avenida Mangalô, Qd. 156, Setor Morada do Sol, das 7 às 19 horas

– Vapt Vupt Passeio das Águas: Avenida Perimetral Norte, S/N,  Mansões Goianas, das 8 às 20 horas

– Vapt Vupt Portal shopping: Avenida Anhanguera, 14.404, Bairro Capuava, das 8 às 20 horas

– Vapt Vupt Praça da Bíblia: Avenida Anhanguera, 2727, Setor Leste Universitário, das 7 às  horas

Solicitação de assistência judiciária gratuita

– Paço Municipal: Avenida do Cerrado, 999, Park Lozandes, das 8 às 16 horas