Projeto obriga mais benefícios antes da cobrança do IPTU

Fernanda Martins Silva

Um projeto que obriga o poder público a promover pelo menos 6 benefícios nos bairros antes de cobrar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) foi aprovado pela Comissão Mista nesta terça-feira (6/11), e deve ser incluído na pauta da Câmara Municipal desta quarta-feira (7).

A matéria incluiu nos quesitos necessários para cobrança do IPTU a existência no loteamento dos seguintes melhoramentos fornecidos pelo poder público: meio-fio, água encanada, rede de esgoto, iluminação pública, escola primária e posto de saúde. 

Atualmente o Código Tributário estabelece que basta haver dois desses benefícios para que o local seja considerado zona urbana e a Prefeitura possa cobrar o IPTU. A lei atual também diz que a incidência do imposto sobre os proprietários de imóveis nesses bairros “independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas”.

O projeto é de autoria do vereador Alysson Lima (PRB), que justifica que é uma forma de trazer benefícios à população. “As ampliações apresentadas por este projeto de lei trará benefícios para toda a população goianiense, que muitas vezes sofre com o descaso do poder público quanto ao cumprimento dos dispositivos legais urbanísticos”, afirma o parlamentar.