Remédios de alto custo deverão ser fornecidos gratuitamente

Da Redação

Foi aprovado nesta quarta-feira (12/12) projeto de autoria
da vereadora Cristina Lopes (PSDB) que dispõe sobre o fornecimento, de
maneira gratuita, pelo poder público, de medicamentos de alto custo e de uso
contínuo na Capital. Os remédios deverão ser entregues de forma ininterrupta e
nas quantidades prescritas em receita médica.

Segundo a vereadora, o fornecimento dos benefícios configura
um direito fundamental e garantido pela Constituição. “A atenção à saúde é
direito de todo o cidadão e um dever do Estado, sendo plenamente assegurado pela
Constituição Federal de 1998”, disse Cristina.

O descumprimento da lei acarretará na instauração de
processo administrativo pela autoridade competente.