MP aciona ex-secretário da SMT, ex-controlador de Goiânia e empresa por superfaturamento em contrato

O promotor de Justiça Fernando Krebs está acionando por ato de improbidade administrativa o ex-secretário municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade José Geraldo Freire, o ex-controlador do município de Goiânia Edilberto de Castro Dias e a empresa Sinalmax Comercial e Industrial de Sinalização Ltda., por superfaturamento em licitações, conforme constatado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Na ação, o promotor requereu o bloqueio de bens no valor de R$ 214.688,00, como forma de garantir o ressarcimento dos danos causados aos cofres públicos.

No processo, Fernando Krebs relata que, no final de 2014, a Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade (SMT) realizou uma dispensa de licitação para contratação de empresa para compra de tinta de demarcação asfáltica. A aquisição foi objeto de pregão eletrônico, tendo como um dos vencedores a Sinalcolor Comério de Tintas e Vernizes Ltda., empresa que acabou rescindido o contrato, devido ao fato de não ter recebido tempestivamente a contraprestação devida.

Assim, o ex-secretário, alegando a existência de uma situação emergencial, instaurou procedimento para fazer a dispensa de licitação, realizando uma cotação de preço, tendo sido aprovada a proposta da Sinalmax, que propôs um valor total de R$ 224.300,00. A dispensa, então, foi enviada à Controladoria e o ato aprovado pelo ex-controlador, que atestou pela sua legalidade e opinou pela liberação da despesa em caráter emergencial.

O TCM, no entanto, ao analisar as tomadas de contas, concluiu que o contrato foi firmado com preço acima do mercado, configurando o superfaturamento, estimado em 8,39%. O órgão usou como parâmetro os valores registrados na tabela da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop).