Da Redação

Hoje, quinta-feira, 21, é o último dia para pagar sem multas e juros o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2019. O prazo é limite também para o cidadão quitar o tributo com 10% de desconto no pagamento à vista. A partir de sexta-feira, 22, passam a incidir sobre o valor do IPTU multa de 2%, mais 0,33% por dia corrido de atraso e juros de 1% rateado pela quantidade de dias em aberto, conforme estabelece o Código Tributário Municipal (CTM). Ao todo, a Prefeitura de Goiânia emitiu 572.818 Documentos Únicos de Arrecadação Municipal (DUAM’s) para contribuintes que devem à cidade mais de R$ 786 milhões em tributos.

Balanço prévio da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) mostra que até a última quarta-feira, 20, mais de R$ 90 milhões referentes ao IPTU 2019 entraram nos cofres públicos. A expectativa da pasta é a de que, do total devido pelos munícipes, a prefeitura receba cerca de R$ 600 milhões, considerando pagamentos à vista e parcelado. A inadimplência, de acordo com as projeções, deve alcançar aproximadamente 24% do valor devido à Goiânia, abaixo da média história, que oscila entre 28% e 30%, como efeito do fortalecimento das medidas de combate à sonegação e à inadimplência por meio do programa Fisco em Ação, instituído pelo município em setembro de 2017.

Cidadãos que não receberam as guias para pagamento ou precisam emitir a segunda via podem ter acesso gratuito ao documento por meio do site da prefeitura, o www.goiania.go.gov.br; nas Atende Fácil, centrais de relacionamento presencial com a Prefeitura de Goiânia instalada no Paço Municipal, Park Lozandes; no Shopping Cidade Jardim, bairro homônimo; e no Conselho Regional de Contabilidade (CRC-GO), Setor Sul; ou ainda nos postos de atendimento instalados em oito das unidades Vapt Vupt (ver quadro abaixo).

Os boletos podem ser pagos em qualquer agência bancária, das 10 às 16 horas; em caixas eletrônicos, das 6 às 22 horas; e casas lotéricas, das 8 às 21 horas – com oscilações de horário entre diferentes unidades. Também são alternativas para pagamento o Banco Postal, que funciona das 8 às 22 horas, mas com variações conforme expediente de cada agência do Correios; canais telefônicos, de acordo com horário de atendimento definido pela instituição financeira onde o cidadão é cliente; além de aplicativos bancários para smartphones e de serviços de internet banking, que permitem pagamento até 23h59 desta sexta-feira.

Valor do IPTU

Em 2019 o IPTU foi corrigido apenas pela inflação acumulada em 2018 que, segundo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador oficial de inflação no país, foi de 4,39%. Não houve aumento real no valor do imposto. Também não ocorreu nenhuma alta em decorrência das notificações enviadas pela prefeitura para atualização do cadastro imobiliário, conforme determinação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO).  “Estamos cumprindo à risca o que foi determinado pelo Tribunal no dia 12 de dezembro. As notificações não tiveram efeito no lançamento do IPTU 2019. Portanto, as pessoas que alteraram o cadastro imobiliário por causa do recebimento da carta continuam tendo direito à aplicação gradual da Planta de Valores. O aumento no valor do imposto está restrito aos casos de modificações que resultaram em aumento do valor venal e cuja valorização do bem foi constatada por meio de ação fiscal”, esclarece o superintendente da Administração Tributária, Lucas Morais.

Parte dos contribuintes, no entanto, ainda têm vigente o parcelamento da atualização da Planta de Valores Imobiliário (PVI), ocorrido em 2015 depois de uma década de defasagem. Conhecido como deflator, esse mecanismo que divide o impacto tributário para o cidadão da PVI de 2015 gera acréscimo anual ao valor do imposto de 5%, 10% ou 15%. Esse percentual varia conforme a diferença registrada entre os valores de mercado do imóvel em 2005 e em 2015. As taxas, aplicadas todos os anos desde 2016, prevalecem até integralização da diferença registrada entre os preços das Plantas de Valores de 2005 (Lei Nº 8354) e de 2015 (Lei Nº 9.704).

Os deflatores garantem aos imóveis que, na Planta de Valores, valem até R$ 200 mil apenas a correção inflacionária, sem aplicação do valor venal – estimativa do poder público sobre o preço de determinado bem – definido na Lei Nº 9.704. Às propriedades avaliadas em mais de R$ 200 mil e com defasagem de até 20% entre os preços das PVI’s de 2005 e de 2015 foi definida a correção anual de 5%. Nos casos em que a valorização acumulada entre 2005 e 2015 foi entre 20% e 40% o acréscimo no valor do IPTU foi estabelecido em 10%  por ano. Nesses dois cenários, a totalidade dos imóveis alcançará o valor venal estabelecido na Planta de Valores de 2015 (popularmente conhecido como “Planta Cheia”) em 2019, depois de quatro anos de parcelamento da diferença entre os valores venais de 2005 e 2015.

IPTU 2020

A partir de 2020, se o mecanismo continuar em vigor, ele terá efeito apenas para os imóveis avaliados em mais de R$ 200 mil e cujo valor venal teve aumento de mais de 40% entre as Plantas aprovadas nos anos de 2005 e 2015. Desde 2016, essas propriedades têm aumento gradual de 15% ao ano mais a inflação do período. A integralização nesses casos, no entanto, depende da diferença identificada em cada um dos imóveis.

A vigência ou não dos deflatores no próximo ano está condicionada a aprovação ou rejeição do novo Código Tributário Municipal, que desde setembro do ano passado tramita na Câmara. Por reconhecer as distorções que gera o sistema que escalona a aplicação da Planta de Valores, a Prefeitura de Goiânia encaminhou aos vereadores projeto que põe fim aos deflatores, moderniza e simplifica o cálculo do IPTU/ITU, além reduzir o valor dos tributos territoriais para quase 84% dos imóveis de Goiânia. O novo modelo, se aprovado pela Câmara como foi sugerido pela prefeitura, reduzirá o IPTU para 562,7 mil imóveis; manterá o valor para 102,2 mil propriedades e aumentará o tributo para apenas 6.484 imóveis de Goiânia, a maioria desses localizada em condomínios horizontais.