A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que
trabalhadores que foram contaminados pelo amianto podem ajuizar ações de
indenização em até cinco anos após a ciência da doença laboral. Apesar de a
sentença envolver ex-funcionário da Eternit que trabalhava no Rio de Janeiro em
uma das principais indústrias utilizadoras do amianto no país como
matéria-prima, a decisão é importante e pode servir de parâmetro para aquelas
ações propostas por trabalhadores do Estado de Goiás, que onde está localizada a
mineradora Sama. Instalada na divisa com Tocantins, Minaçu tem a única usina de
amianto da América Latina, a terceira maior do planeta, menor apenas que uma
instalada na China e outra na Rússia. O TST determinou que a 64ª Vara do
Trabalho do Rio de Janeiro deve julgar o caso de servente que trabalhou na
empresa entre 1973 e 1996. O juízo de primeiro grau e o TRT-1 haviam entendido
que o caso estava prescrito, pois a ação teria sido ajuizada dois anos após a
demissão do servente e a tomada de conhecimento da doença laboral.

Suspenso repasse de verba pública a time de futebol

Uma decisão liminar concedida ao MP suspendeu os repasses de
verbas públicas do município de Aparecida de Goiânia à Associação Atlética
Aparecidense e também o contrato firmado entre as partes com essa finalidade,
até julgamento final do processo, que requer a nulidade do documento. De acordo
com a promotora de Justiça Ana Paula Antunes Vieira Nery, o MP abriu em 2017 as
investigações para apurar irregularidades no procedimento da Chamada Pública n°
3/2017, destinado ao credenciamento de instituição para implementação e
execução de projeto para o desporto de formação e desporto de alto rendimento
de Aparecida de Goiânia, que resultou em parceria com a Aparecidense. Com isso,
o município destinou mais de R$ 5 milhões à entidade. Conforme apurado pelo MP,
existem apenas duas associações dessa natureza instaladas no município. No
entanto, a Associação Aparecida Esporte Clube não tomou conhecimento do
chamamento público destinado ao credenciamento em 2018, sustentando que o
certame não foi amplamente divulgado. Ao analisar a documentação, o MP
verificou que algumas cláusulas favoreceram a Aparecidense, instituição que,
inclusive, há muito tempo firma convênios com o município sem licitação. “Os
ajustes, na prática, significam o uso de recursos públicos para financiamento
de clube de futebol, que detém fortes laços com agentes políticos e, em troca,
não realiza a significativa contrapartida social prometida”, avaliou a
promotora.

OAB disponibiliza becas nas salas de sessão do TJGO

Os advogados e advogadas que realizarem sustentação oral em
qualquer uma das Câmaras Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás (TJGO) terão as becas talares disponíveis diretamente nas salas das
sessões de julgamento, a partir desta semana. A advocacia não precisará mais
recorrer à Sala de Apoio, para tomar posse das vestimentas oferecidas pela
Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO). O secretário-geral da
Seccional Goiana, Jacó Coelho, diz que que a iniciativa, acordada junto à
presidência do TJ-GO, visa garantir maior comodidade e facilidade no acesso à
vestimenta pela advocacia. Jacó revela que a mesma ação será implantada na sala
de sessões do Pleno e do Órgão Especial. “Aguardamos apenas a indicação do
TJ-GO de qual móvel deve ser instalado para suporte das becas, o que deve
ocorrer nos próximos dias”, afirma. A OAB-GO vai oferecer quatro becas por cada
sessão, nos tamanhos P, M, G e GG. As becas serão disponibilizadas horas antes
do início dos trabalhos das Câmaras.

Prêmio Quality Brasil

O advogado Carlos Alexandre Rodrigues de Lima, de Goiânia,
foi um dos homenageados da edição 2019 do Prêmio Quality Brasil, realizado no
sábado passado, no Club Homs, em São Paulo. Ele recebeu a premiação na
categoria Master Águia Americana. Trata-se de um reconhecimento de referência
nacional para organizações, empreendedores e profissionais de destaque, que
contribuem efetivamente no desenvolvimento social e econômico do País.

-Advogados e partes não precisam aguardar mais do que meia
hora para o início de audiências na Justiça Trabalhista. É o que diz projeto de
lei (PL 1.539/2019) do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que obteve
parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do
Senado.

-Será inaugurada, no dia 27, a nova unidade prisional de
Jaraguá. O prédio foi construído com o apoio do Judiciário, Ministério Público,
conselhos da Comunidade e Segurança, Prefeitura e Câmara de Vereadores.