O advogado e professor goiano Carlos André Pereira Nunes foi
designado, pela Portaria 853/2019, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB), para integrar a Comissão Nacional de Relações Internacionais
da instituição como membro consultor. Conselheiro seccional da OAB de Goiás,
ele explica deverá propôr ao presidente do CFOAB, Felipe Santa Cruz, e ao
presidente da comissão Cláudio Lamachia a criação de um manual de redação
jurídica para ser utilizados pelos advogados de todos os países de língua
portuguesa. “Nesse manual, por exemplo, ficaria definido o uso de pronomes de
tratamento como vossa excelência, excelentíssimo, vossa senhoria (de secular
tradição nas comunicações oficiais) e até mesmo a utilização do axiônimo doutor
(que nem é pronome de tratamento) em todos os países lulusófonos”, explica
Carlos André, que considera uma honra atuar na comissão ao lado de Lamachia,
que é ex-presidente da OAB Nacional. Carlos André já é representante do CFOAB
para Tratados Internacionais sobre a Nova Ortografia.

Projeto permite conciliação não presencial em juizados

O Projeto de Lei 1679/19 inclui a possibilidade de
conciliação não presencial nos juizados especiais cíveis e criminais de todo o
País. A proposta, do parlamentar Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), tramita na Câmara
dos Deputados. O texto altera a Lei 9.099/95, que regulamenta os juizados
especiais, órgãos com competência para conciliação, processo e julgamento das
causas de menor complexidade. A lei atual não prevê a conciliação não presencial.
A matéria torna válida a conciliação, conduzida pelo juiz, por meio de recurso
tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. O resultado será
transcrito, com os anexos pertinentes. Ainda pela proposta, o juiz proferirá
sentença caso o demandando se recuse a participar da tentativa de conciliação
não presencial. Hoje, o juiz já pode proferir a sentença se o demandado não
comparecer à conciliação. Luiz Flávio Gomes argumenta que a tecnologia já é
largamente utilizada para acelerar a Justiça e sua aplicação justifica-se
também nos juizados especiais, onde os processos são orientados pela
simplicidade, informalidade e economia processual. “Com essa motivação,
apresentamos o projeto, que objetiva incluir a possibilidade de conciliação não
presencial nos juizados especiais, por meio de telefone, e-mail e aplicativos
de comunicação instantânea”, afirma. O projeto tramita em caráter conclusivo e
será analisado pela CCJ da casa.

CCJ sabatina de procuradora indicada para compor CNJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado
Federal, em Brasília, realiza hoje, às 10 horas, reunião ordinária para
arguição pública da procuradora de Justiça de Goiás Ivana Farina Navarrete Pena
e deliberação, em votação secreta, sobre a sua indicação pela
Procuradoria-Geral da República (PGR) para ocupar a vaga representativa dos
Ministérios Públicos estaduais no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Atualmente, Ivana é secretária de Direitos Humanos e Defesa Coletiva no
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Ivana Farina foi indicada para
a vaga pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a partir de uma lista
tríplice formada pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça dos
Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), na qual foi a mais votada.
Dos 25 votantes do CNPG, Ivana obteve 22 votos. A secretária do CNMP foi
procuradora-geral de Justiça de Goiás por dois mandatos e foi a primeira mulher
a presidir o CNPG, em 2000.

Atendimento ao cliente

O advogado Rafael Brasil (foto) ministrará amanhã palestra
sobre atendimento ao cliente, aplicativos e ferramentas de
desempenho/documentos úteis para a categoria. O evento, que será realizado no
Meu Escritório, no Centro, em Goiânia, das 19 horas às 22 horas, faz parte do
Curso de Formação para Nova Advocacia da OAB realizado pela Escola Superior da
Advocacia.

-O Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia é um
dos patrocinadores do Projeto Primavera Social, que prevê a realização de
oficinas culturais de música instrumental (violão, violino, violoncelo e
percussão) para crianças, jovens e adolescentes em vulnerabilidade social das
escolas publicas.

-A Junta Comercial de Goiás está convocando os leiloeiros
públicos para regularização da caução para exercício da atividade e atualização
cadastral.