A Comissão Especial de Estudo pelo Porte de Arma (Ceepa) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás realiza audiência pública na próxima segunda-feira, às 9 horas, na Assembleia Legislativa de Goiás, sobre o Estudo do Porte de Arma para Advogado. Está confirmada a presença do presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio de Paiva; o deputado estadual Delegado Eduardo Prado; e o presidente da CEEPA, Daniel Alvarenga entre os palestrantes.  O presidente da Comissão, Daniel Alvarenga, afirma que a manutenção dos decretos presidenciais 9.785/19 e 9.797/19 são essenciais para “preservação das garantias individuais previstas no nosso ordenamento jurídico, em especial, a vida, legítima defesa, e o livre exercício da profissão”. “Em razão da escalada de crimes violentos praticados contra advogados, o decreto considerou a advocacia como atividade de risco e a comprovação da efetiva necessidade está presumida. Por essa razão aguardamos votação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados para que o direito da autoproteção seja preservado”, afirma.

OAB vai ao STF contra revista de advogados em fóruns

O Colégio de Presidentes das Seccionais realizado em Brasília, esta semana, solicitou ao Conselho Federal da OAB o imediato ingresso no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação contra a revista de advogados em fóruns de justiça. Para os presidentes do sistema OAB a advocacia vem sendo tratada de forma discriminatória em todo o país, sendo necessário acionar o Supremo contra a irregularidade. A OAB nacional vai ingressar com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) na corte para garantir isonomia aos advogados como destacou o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz. “É absolutamente inaceitável que o fórum crie discriminação entre aqueles que fazem parte da família forense. O advogado é indispensável ao funcionamento da justiça, mas é fato que em boa parte dos fóruns no Brasil, onde até há necessidade de segurança – juízes, promotores e servidores não passam pela revista que é exigida no caso dos advogados. Ou a revista serve para todos ou ela não se aplica para aqueles que fazem parte do sistema de justiça no País. É uma questão de isonomia”, afirmou Felipe Santa Cruz. O Colégio de Presidentes também decidiu acionar o Conselho da Justiça Federal (CJF) para solicitar a revisão e a majoração da tabela de honorários dos advogados dativos. O objetivo é valorizar a atividade de quem atua na defesa e na garantia de justiça da população mais carente.

Mais ADIs contra honorários a procuradores

A Procuradoria-Geral da República protocolou no Supremo Tribunal Federal esta semana um bloco de ações de inconstitucionalidade contra leis de nove estados – Pernambuco, Sergipe, Acre, Amapá, Piauí, Pará, Maranhão, Tocantins e Rio de Janeiro – que admitem o pagamento de honorários advocatícios a procuradores estaduais. Os processos se somam a ADI na qual a PGR também questiona normas de Goiás que disciplinam o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a procuradores do estado. Nas ADIs, a procuradora-geral Raquel Dodge alega, basicamente, “ofensa ao regime de subsídios, ao teto constitucional e aos princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade, razoabilidade e supremacia do interesse público”. E também usurpação de competência legislativa da União. E também usurpação de competência legislativa da União. De acordo com a chefe do Ministério Público, a Constituição “impôs aos servidores públicos rigorosa observância aos cânones da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37-caput)”.

Defensoria no plantão

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) informa que, em virtude do feriado de Corpus Christi, não haverá funcionamento em suas unidades hoje e amanhã. A portaria nº 302/2019 nesse sentido foi publicada pelo defensor público-geral Domilson Rabelo da Silva Júnior (foto). Neste período os casos de urgência serão atendidos por meio do plantão. Para acioná-lo é necessário ligar para (62) 98322-0141.

Rápidas

-O 1º Encontro das Escolas da Magistratura e Advocacia do Estado de Goiás, promovido pela Escola Judicial de Goiás em parceria com a Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás, acontecerá no dia 28 de junho, das 13 às 18 horas, na sede da Esmeg. O tema do encontro será Recuperação Judicial.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deve começar a julgar, no dia 26 de junho, se embargos de divergência devem seguir as mesmas regras de admissibilidade que os recursos repetitivos e os incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR).