As prefeituras municipais devem promover e acatar os acordos
realizados entre ocupantes de loteamentos irregulares e proprietários destas
áreas, como condição para a conclusão da regularização fundiária. A informação
é do presidente da Comissão de Conciliação e Mediação da Ordem dos Advogados do
Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Luiz Cláudio Duarte, que vem acompanhando a
execução dos processos de conciliação extrajudicial na capital. Luiz Cláudio
explica que a conciliação em litígios fundiários é recente, mas que veio para
ficar. Segundo ele, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Resolução
125/10, inaugurou o uso de mecanismos consensuais na lida com os problemas
jurídicos e as disputas de interesses, determinando a criação dos Centros
Judiciários de Solução de Conflitos nos Tribunais de Justiça, responsáveis pela
realização de sessões de Conciliação e Mediação em todo o país. “Estamos numa
campanha de conscientização do advogado em relação à mediação nesse tipo de
caso “, afirma Duarte.

Condenação por morte de criança ao descer de ônibus

O município de Corumbá de Goiás e um motorista de ônibus
foram condenados, na esfera civil, pela morte de uma criança, em um acidente na
BR-414. A menina havia acabado de sair de um ônibus escolar, contratado pela
prefeitura, quando foi atropelada na rodovia. A família da vítima receberá
pensão mensal e indenização por danos morais no valor de R$ 150 mil. A sentença
é do juiz da comarca, Levine Raja Gabaglia Artiaga. Segundo o magistrado
destacou, o município deve reparar danos causados por seus agentes, conforme
preconiza a Constituição Federal, no artigo 37, parágrafo 6º. “A
responsabilidade, em questão, é objetiva e, por isso, independe de demonstração
de dolo ou culpa do agente, tendo como requisitos apenas a comprovação do dano
e do nexo de causalidade entre o resultado e a conduta, conforme teoria do
risco administrativo”. No mérito, Levine Artiaga ponderou que cabia ao
motorista do veículo escolar cuidado especial, uma vez que transportava
crianças e havia feito curso sobre esse tipo de condução específica. Consta dos
autos que o ônibus parou na pista contrária da estrada, em frente à chácara
onde morava a menina, desobedecendo as orientações de segurança. Além da
garota, o irmão dela também foi atropelado, mas sobreviveu. “O motorista estava
ciente do dever de cuidado com as crianças, sabia portanto que tinha que ter o
zelo em parar do lado certo da pista para que as crianças desembarcassem”,
frisou o juiz.

Pessoa com HIV é dispensada da reavaliação pericial

Foi publicada no Diário Oficial da União da última
sexta-feira a Lei 13.847/2019, que dispensa as pessoas portadoras do vírus HIV
aposentadas por invalidez de fazer reavaliação pericial. A nova legislação é
fruto de um projeto do senador Paulo Paim (PT-RS), aprovado pela Câmara dos
Deputados e pelo Senado Federal, mas vetado pelo presidente Jair Bolsonaro. Na
semana passada, o Congresso derrubou o veto presidencial. Para o presidente da
República, o projeto estabelece presunção legal vitalícia de incapacidade,
desconsiderando as peculiaridades de cada caso e os avanços da medicina. A Lei
de Benefícios da Previdência Social (8.213/91) permitia que o segurado
aposentado por invalidez fosse convocado para avaliação das condições que
motivaram a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente. Com a
nova lei, no entanto, as pessoas com o vírus da Aids não passarão por
reavaliação pericial para garantia do recebimento do benefício previdenciário.

Vítimas de estupro

O deputado Amilton Filho (foto), do Solidariedade, quer que
delegacias de Goiás tenham um programa de atenção às vítimas de estupro.
Projeto de lei nesse sentido foi apresentado pelo parlamentar na Assembleia
Legislativa com o objetivo de auxiliar na coleta de provas e contribuir com a
investigação desse tipo de crime.

Rápidas

Em razão do feriado que comemora o Dia de São João Batista,
instituído por leis municipais, não haverá expediente forense nas comarcas de
Cumari, Itajá e Goianésia. As atividades voltam à normalidade amanhã.

-O senador Humberto Costa (PT-PE) quer criar a
Instituição Independente de Acompanhamento das Mídias Sociais, para atuar junto
ao Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) para monitorar o
desenvolvimento das redes e trabalhar pela diminuição das fake news e estimular
as boas práticas na internet.