O Projeto de Lei 1987/19 considera abuso de direito a
dispensa imotivada de advogado contratado com cláusula de êxito antes do
resultado final do processo, salvo quando houver estipulação contratual que a
autorize ou quando ocorrer fato posterior que a justifique. Nos contratos com
essa cláusula, a remuneração do advogado depende do seu êxito. Há casos de
clientes que desistem do advogado depois de anos trabalhando em determinada
causa, antes do julgamento. Se quiser receber, o advogado precisa entrar na Justiça,
que vai decidir se ele faz jus ou não à remuneração. O deputado Cleber Verde
(PRB-MA), autor do projeto, explica que, ao apresentar a denúncia antes do
prazo final do processo, a fim de exigir os direitos requeridos, o cliente cria
para o advogado um prejuízo potencial, uma vez que retira dele a possibilidade
de se valer de todas as medidas judiciais cabíveis para receber a remuneração
pactuada. A figura do abuso de direito foi introduzida no Código Civil de 2002.

Projeto aprimora Lei de Improbidade Administrativa

Tramita na CCJ do Senado projeto destinado a acelerar o
processo de combate à improbidade administrativa. O texto do senador Flávio
Arns (Rede-PR) modifica a Lei 8.429, de 1992, conhecida como Lei de Improbidade
Administrativa (LIA), de modo a aumentar a efetividade do bloqueio de bens,
punir a omissão da prestação de contas e a obstrução de transição de mandatos,
permitir acordos de leniência e regulamentar a redução de penas de réus
confessos, entre outras medidas. Segundo o senador, a entrada em vigor da LAI
teve grande importância ao enfrentar o enriquecimento ilícito e os danos ao
erário, estabelecendo penas como ressarcimento, perda de função pública e
suspensão de direitos políticos. No entanto, em seu entendimento, o texto deve
receber aprimoramentos e modernizações de modo a aumentar sua eficácia. lávio
Arns baseou-se no trabalho Novas Medidas contra a Corrupção, apresentado pela
coalizão Unidos Contra a Corrupção e que deu origem a um pacote de 70
propostas. O PL amplia o conceito de réu nos processos de improbidade
administrativa, segundo Arns, tendo em vista que os atos podem ser praticados
por particulares que não estejam abrangidos no conceito de “agente público” da
LIA. Da mesma forma, o parlamentar sugere medidas de aprimoramento de bloqueio
de bens, como a permissão para “indisponibilidade de bens adquiridos
anteriormente ao suposto ato de improbidade a fim de assegurar o integral
ressarcimento do dano” e a autorização para o juiz estabelecer desconto de até
30% da remuneração do agente público de modo a compensar prejuízos da
administração pública.

MP promove conferência sobre abuso e uso de drogas

O Ministério Público de Goiás promoverá amanhã uma
conferência em comemoração ao Dia Internacional contra o Abuso de Drogas e o
Tráfico Ilícito, data instituída pela Organização das Nação Unidas (ONU) e
celebrada em 26 de junho. O evento, que acontecerá no Auditório Jaime Câmara da
Câmara Municipal de Goiânia, a partir das 13 horas, contará com a presença de
prefeitos, secretários, conselheiros de direitos, servidores e a comunidade em
geral. Trata-se ainda da segunda aula presencial do Projeto “Conhecer para
Acolher”. O curso é voltado para a formação dos vereadores e servidores do
Poder Legislativo do Estado de Goiás, conselheiros dos Conselhos Municipais de
Políticas sobre Drogas, e, eventualmente, conselheiros de direitos e tutelares.
Esta capacitação pretende ainda qualificar para a elaboração e de fiscalização
de leis municipais, assim como fiscalização do Executivo, com a finalidade de
implantação e funcionamento dos Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas
e dos Fundos Municipais de Políticas sobre Drogas.

Palestra sobre ônus da prova

O advogado e professor Paulo Sérgio Pereira da Silva (foto)
faz palestra hoje sobre audiência e ônus da prova no processo civil, a partir
das 19 horas, na sede da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de
Itapuranga, município localizado a 166 quilômetro da capital.

Rápidas

-Nos planos de previdência privada, o cálculo da renda
mensal inicial do benefício deve seguir as regras vigentes à época do
preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, e não as da data de adesão.
A decisão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso sob o
rito dos recursos repetitivos.

-O MPF recomendo que a Anac flexibilize o
conceito de novo entrante no Aeroporto de Congonhas e modifique o percentual de
banco de slots remanescentes da Avianca para evitar a concentração de passagens
aéreas nas mãos de poucas empresas, o que provocaria novos aumentos no valor
das passagens.