CCJ aprova definição de temas que podem ser analisados em
plantão judiciário

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da
Câmara dos Deputados aprovou proposta que define os temas que podem ser
analisados durante o plantão judiciário de primeiro e segundo graus. Conforme o
texto, os plantões ficam limitados à análise de medidas urgentes, como prisões
em flagrante, decretação de prisão preventiva ou temporária, busca e apreensão,
mandados de segurança e habeas corpus. O texto prevê ainda que o plantão
judiciário não se destinará à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial
de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à
apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta
telefônica. Também não serão apreciados pedidos de depósito ou de liberação de
bens e valores apreendidos. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta está
aprovada pela Câmara dos Deputados. Após a redação final, o texto seguirá para
o Senado, a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário.

MPF/GO apura suposta prática de censura pelo YouTube

O Ministério Público Federal (MPF) em Goiás instaurou
Procedimento Preparatório com o objetivo de apurar ação ou omissão ilícita
praticada pelo YouTube. O foco da iniciativa é a suposta imposição de censura e
bloqueio de usuários brasileiros (cidadãos, entidades públicas e privadas,
organizações e movimentos sociais etc.) por motivações como origem, raça, sexo,
cor, idade, religião, política. Criado em 2005, o YouTube é uma plataforma de
compartilhamento de vídeos, com sede na Califórnia, Estados Unidos. Para o
procurador da República Ailton Benedito, responsável pelo procedimento, as
normas constitucionais e legais que regulam a internet no Brasil atuam sempre
com vistas à liberdade de expressão, ao direito de acesso de todos à
informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos
assuntos públicos e a impedir a censura, bem como a discriminação dos usuários
por motivo de origem, raça, sexo, cor, idade, entre outros, competindo ao MPF
atuar nesse sentido. Como primeiras medidas, o MPF requisitou ao YouTube que
disponibilize, no prazo de 15 dias, informações sobre a remoção ou
indisponibilidade de conteúdos inseridos pelos usuários, apontando,
especialmente, quais os critérios utilizados para tanto, e que informe, no mesmo
prazo, se há prévia comunicação aos usuários acerca da retirada dos conteúdos e
quantos vídeos, em média, são banidos por mês no Brasil, além de outras
informações que julgar pertinentes.

Casag define ações para a capital e o interior

Com objetivo de definir o plano de gestão com as principais
diretrizes do triênio e aprimorar os projetos e ações da Caixa de Assistência
dos Advogados de Goiás (Casag) em todo o Estado, representantes da entidade em
54 Subseções se reúnem, em Goiânia, hoje, durante a 14º edição do Colégio de
Delegados. O encontro será realizado no edifício Meu Escritório e também tem
como foco a integração entre os representantes da entidade nas subseções
OAB-GO. Os delegados estarão reunidos sob a liderança do presidente Rodolfo Otávio
Mota, para traçar planos e metas que fortaleçam as ações da Caixa de
Assistência na capital e interior do Estado. De acordo com o presidente, o
encontro será uma oportunidade para traçarem estratégias que aproximem o
advogado do interior do estado aos serviços oferecidos pela Caixa. Também
participarão, no mesmo dia, da inauguração do novo centro de excelência da
Casag, em Goiânia. “Cada subseção tem sua suas particularidades e necessidades
específicas. No Colégio, em unidade, conseguimos traçar juntos as melhores
ações para o estado de Goiás”, diz Rodolfo.

Decisões monocráticas

A CCJ do Senado aprovou esta semana proposta para restringir
a possibilidade de os ministros do STF e de ouros tribunais tomarem decisões de
forma individual. O texto impõe limites a pedidos de vista e decisões
cautelares monocráticas (liminares) no Judiciário. A proposta do senador
Oriovisto Guimarães (foto), do Podemos-PR, segue agora para análise do
Plenário.

Rápidas

– Por unanimidade, a 3ª
seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 636 da corte, que dispõe
sobre a folha de antecedentes criminais. Diz o verbete: “a folha de
antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes”.

-A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás lançou a
campanha ‘Diga Não Ao Abandono’, voltada para a proteção de animais. A ação
ocorre especialmente por se aproximar o período de férias, quando a estatística
de abandono aumenta.