Dayrel Godinho

Especial para O Hoje

O Ministério Público de Goiás (MPGO) instaurou nesta última sexta-feira (28) um inquérito civil público para apurar supostas irregularidades na criação de 117 das novas vagas comissionadas na Câmara Municipal de Goiânia, que foram aprovadas em fevereiro deste ano. 

O projeto em questão criou 107 cargos além de outras 24 funções gratificadas na Casa. Os salários destas funções gratificadas variam entre R$ 2 100,00 e R$ 12 092,96 de valor total do salário.  No entanto, só é permitido chegar neste valor máximo, porque o vencimento máximo, de R$ 3 922,72, tem uma gratificação de R$ 8 061,97, que inclusive, foi atualizada durante o processo de tramitação na Casa.

Estas mudanças na estrutura administrativa alteraram cargos da presidência aos núcleos e coordenações administrativas, passando pelas comissões temáticas e pelas instâncias e mecanismos de aproximação e interlocução com o cidadão. No total, a reestruturação fez 46 alterações no organograma do Poder Legislativo, a presidência aos gabinetes, com a criação de 107 cargos e de 24 funções gratificadas. No texto, estas novas funções seriam exercidas por servidores efetivos e comissionados.

Justificativa

À época, a Mesa Diretora, que foi autora do projeto, justificou que havia a necessidade de “reestruturar a composição das estruturas dos gabinetes dos vereadores para permitir uma nova reconfiguração”, “para empreender esforços e alcançar resultados que melhorem o desempenho das funções parlamentares dos vereadores goianienses”. 

O presidente da Câmara Municipal, Romário Policarpo (Pros), após a aprovação, defendeu a reforma era importante para a Casa. “A aprovação da reestruturação administrativa será fundamental para que a Câmara de Goiânia encontre o caminho da verdadeira autonomia política e de gestão”, afirmou o presidente. 

Cinco vereadores votaram contra o projeto de reforma administrativa: Andrey Azeredo (MDB), Felisberto Tavares (PR), Paulinho Graus (PDT), Sargento Novandir (Podemos) e Oseias Varão (PSB). Segundo o pedetista, o principal motivo pelo qual votou contra o projeto, foi porque acredita que apesar da independência dos poderes, a Casa recebe um valor muito alto, que é permitido constitucionalmente. 

“Se não aprovasse a reforma, o dinheiro seria devolvido para a Prefeitura de Goiânia para ser empregado em outras questões”, acredita o vereador. Paulinho, inclusive, lembrou que após o seu voto contrário, pessoas o procuraram. “A cada dez ligações, metade era para elogiar seu voto contrário e a outra metade era para pedir uma das vagas criadas”, relatou.

 MP questiona número elevado de  servidores comissionados na Casa

De acordo com o inquérito instaurado pelo MPGO, há um número elevado de comissionados que ocupam funções de efetivos, mesmo havendo concurso público em andamento. 

Como providência, a promotora de Justiça Villis Marra requisitou à Presidência da Casa que informe sobre a existência de comissionados desempenhando funções específicas de efetivos e o número de servidores concursados. Deverá ser encaminhada ainda a cópia dos procedimentos de criação dos novos cargos, que tramitaram na Casa no início do ano.

A Câmara também terá de informar se há uma previsão para nomeação dos candidatos aprovados no concurso público em andamento para preenchimento de 75 vagas no Legislativo municipal, inclusive, já homologado.

Defesa

Em nota, a Assessoria da Presidência da Câmara Municipal, afirmou que está apresentando todas as informações solicitadas pelo MPGO relacionadas à reforma administrativa aprovada pelo plenário da Casa em fevereiro.

De acordo com a assessoria, esta reforma administrativa teve como objetivo principal qualificar os trabalhos legislativos, com destaque para a propositura de projetos de lei pelos vereadores, medidas de acompanhamento e fiscalização e atendimento à população.

A Presidência também informou que pretende atuar em parceria com o MPGO para sanar as pendências relacionadas ao último concurso público, em atendimento a recomendação da 39ª Promotoria de Justiça. As providências têm a participação da UFG, que realizou o concurso público. Tão logo seja assinado o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), todos os candidatos aprovados serão convocados imediatamente, afirmou a nota.

“O intuito da Câmara é que após a convocação desses servidores concursados, a mesa diretora da Câmara de Goiânia realizará novo concurso público para provimento de servidores efetivos, de forma a ampliar seu corpo permanente de servidores, mantendo o compromisso de ampliação da autonomia e da independência do Poder Legislativo”, concluiu a nota.