A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) discutiu, durante Audiência Pública, o projeto de lei que esta sendo votado na casa a respeito das novas diretrizes do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) de credenciamento de fabricantes e estampadores de placas, que busca revogar as normas atuais, de licitação, e abrir mercado para que empresas de todo o país se credenciem em Goiás.

Hoje, a lei estadual em vigor é a de número 18.983/15, que determina que haja licitação para realização do serviço de emplacamento. O legislativo, entretanto, deve votar o projeto de lei nº 3356/19, que revoga a Lei nº 18.983.

Mesmo sem a votação em plenário, neste mês, duas novas portarias foram publicadas pelo Detran-GO, possibilitando o mero credenciamento de empresas. As portarias 456/2019 e 457/2019 disciplinam o credenciamento das atividades de fabricação de placas e tarjetas de identificação veicular e o credenciamento das atividades de estampagem, fixação e lacração de placas e tarjetas de identificação veicular, estabelecendo parâmetros de fiscalização, respectivamente.

As portarias são inconstitucionais, já que a Resolução n.º 780, de 2019, determina que cabe ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) credenciar as empresas fabricantes de placas identificadoras de veículos, e aos Detrans credenciar os estampadores. Ou seja, não cabe aos Detrans normatizar sobre os fabricantes. A mesma resolução determina a implantação da placa Mercosul obrigatória a partir de janeiro de 2020 em todo país. 

Atualmente Goiás conta com 101 empresas estampadoras credenciadas. Elas atuam no setor desde 2014, quando o sistema goiano foi implantado. De acordo com o Capitão Castanheira, oficial de operações do Comando de Operações e Divisas do Estado de Goiás, desde então, Goiás é tido como referência para o Brasil nas ações de enfrentamento a fraudes veiculares, graças à segurança e confiabilidade do processo. “Em outras unidades federativas, ainda que as placas sejam oriundas de empresas autorizadas, elas nem sempre são confiáveis por causa de fraudes nos processo. Em Goiás há mais segurança porque o processo auditado. Temos uma rastreabilidade do emplacamento, o que reflete na quantidade de veículos clonados que nós apreendemos no dia a dia. Houve diminuição dos veículos clonados em Goiás e aumento em outras unidades federativas.”

Legislativo

A Audiência Pública, que contou com a presença do diretor de atendimento e inovação institucional do Detran Goiás, Carlos Alberto Vital, e do gerente jurídico do órgão, Rafael Noleto, foi presidida pelo deputado Humberto Aidar (MDB). Dezenas de trabalhadores do setor acompanharam o debate e apoiaram o posicionamento da Alego.

Os deputados se manifestaram no sentido contrário ao posicionamento do Detran-GO, já que levaram em consideração a saturação do mercado e a inviabilidade da abertura para novos credenciados. O deputado Charles Bento (PRTB) foi apoiado ao contrapor o órgão estadual. “A categoria precisou se adequar nesses cinco anos. Se abrir o mercado para novos estampadores, eles já nascerão mortos e os atuais terminarão de morrer”.

Da mesma forma, Lêda Borges (PSDB) mencionou as alterações que surgirão com relação ao Mercosul. “Se revogarmos a lei, vai haver mudança de sistema antes mesmo da placa Mercosul. Os empresários acreditaram no sistema e, de uma hora para outra, o Detran quer mudar as regras do jogo.”

O advogado da Associação dos Fabricantes, Estampadores e Lacradores de Placas Automotivas do Estado de Goiás (Assiplago), Leandro Silva, destaca o impacto social que a revogação da lei vigente deve trazer. “Temos um sistema de emplacamento que gera segurança e confiabilidade, com maior possibilidade de fiscalização. Com a revogação, o cidadão teria que trocar a placa duas vezes, devido à placa Mercosul.”